Servidor público · atendimento em todo o Brasil
Servidor público em Goiânia: fale com quem se dedica a isso desde 2009.
Dr. Wesley Fantini · OAB/GO 21.846 · Fantini Advocacia desde 2009, no Setor Sul. Presencial em Goiânia e on-line para todo o Brasil.
⏳ O atrasado, em regra, prescreve em 5 anos — quanto antes analisar, mais tempo dá para reaver.
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Advogado para servidor público em Goiânia
Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846Resposta direta
A Fantini Advocacia é um escritório de Goiânia — Edifício Biz Center, Setor Sul — dedicado desde 2009 às causas do servidor público: professores da rede municipal, pagamento a menor que o devido, revisão de aposentadoria (RPPS), precatórios e RPV, e defesa em processo disciplinar. Atendimento presencial na capital e on-line para servidores de todo o Brasil.
Quem procura “advogado para servidor público” costuma estar diante de uma dúvida concreta: o contracheque que parece menor do que deveria, a aposentadoria que saiu com valor estranho, uma notificação de PAD, um precatório que não chega. São causas técnicas, regidas por estatutos e planos de carreira que mudam de ente para ente — e é exatamente esse o terreno em que o escritório trabalha, com foco total no servidor público, todos os dias.
Um escritório de Goiânia, feito para o servidor
A Fantini Advocacia (OAB/GO 972) foi fundada em 2009 pelo Dr. Wesley Fantini de Abreu (OAB/GO 21.846) e fica no Setor Sul, em Goiânia. A ponta de lança do escritório é o professor da rede municipal — uma das categorias mais atingidas por piso não aplicado, hora-atividade irregular e progressões esquecidas —, e a atuação alcança o servidor público em geral, de qualquer carreira, nas causas em que ele recebe menos do que a lei do seu ente garante.
Ser um escritório da capital ajuda no que é prático: recebe presencialmente quem é de Goiânia e região, conhece a rotina dos órgãos locais e acompanha de perto as causas que tramitam aqui. E, como o direito do servidor é nacional na sua espinha dorsal, o mesmo trabalho é feito on-line para quem serve a qualquer município ou estado do país.
O que resolvemos para o servidor
- Professores: piso do magistério, 1/3 de hora-atividade, progressões e diferenças — veja a página dos profissionais da educação e o guia do piso do professor municipal.
- Pagamento a menor: reajustes não concedidos, desvio de função, gratificações fora da base — o mapa está em servidores municipais e estaduais e federais.
- Aposentadoria do servidor (RPPS): valor que saiu a menor, integralidade e paridade, regras de transição — o hub completo é aposentadoria do servidor público.
- Precatórios e RPV: quem já ganhou e espera receber — entenda a fila e os caminhos em precatórios.
- PAD e sindicância: defesa técnica do servidor processado — via o nosso vertical Defesa em PAD.
Servidor de Goiânia, do Estado de Goiás ou federal
Cada vínculo tem a sua regra, e é ela que decide a causa. O servidor do município de Goiânia é regido pelo estatuto municipal (Lei Complementar nº 11/1992) e pelo plano de carreira da sua categoria; o servidor do Estado de Goiás, pelo estatuto estadual (Lei nº 20.756/2020); e o servidor federal lotado em Goiás, pela Lei nº 8.112/1990. Na prática, isso define desde o cálculo de uma progressão até o rito de um processo disciplinar — por isso a análise séria começa sempre pela legislação do seu ente, e não por comparações genéricas.
Quanto ao prazo: contra a Fazenda Pública vale, em regra, a prescrição de cinco anos (Decreto 20.910/1932). Nas verbas que se repetem mês a mês — e quando o próprio direito não foi negado pela administração —, a Súmula 85 do STJ preserva a discussão das parcelas dos últimos cinco anos: em regra não se perde o fundo do direito, perdem-se as parcelas mais antigas. Quanto antes a análise, mais período dá para alcançar.
Onde estamos e como funciona o primeiro contato
O escritório fica no Edifício Biz Center — Rua 119, nº 64, Biz Center, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74085-420. O caminho mais simples é deixar o seu WhatsApp no formulário: a equipe te chama, entende o caso e já orienta quais documentos reunir. Se preferir vir pessoalmente, o atendimento presencial é com hora marcada — os detalhes estão na página de contato.
Perguntas frequentes
O atendimento é presencial em Goiânia ou on-line?
Os dois. O escritório fica no Edifício Biz Center, na Rua 119, nº 64, Setor Sul, em Goiânia (GO), e recebe presencialmente com hora marcada. Quem prefere — ou mora longe — resolve tudo on-line: os documentos são enviados em formato digital e a conversa acontece por WhatsApp, telefone ou videochamada, com o mesmo cuidado do atendimento presencial.
Vocês atendem servidores de outras cidades de Goiás e de outros estados?
Sim. A base do escritório é Goiânia, mas o atendimento é on-line para servidores de todo o Brasil — de qualquer município, estado ou órgão federal. Como cada ente tem estatuto e plano de carreira próprios, a análise parte sempre da legislação do seu vínculo, onde quer que você esteja.
Atendem professor da rede municipal de Goiânia?
Sim — o professor da rede municipal é justamente a maior especialidade do escritório, em Goiânia e em qualquer município do país: piso do magistério, 1/3 de hora-atividade, progressões e diferenças salariais. O professor é servidor público, e as causas do magistério têm regras próprias que merecem quem as conhece de perto.
Que documentos preciso reunir para uma análise?
Em geral: contracheques (quanto mais meses, melhor), ficha financeira, ato de nomeação ou de aposentadoria, plano de carreira e estatuto do seu ente, e comprovantes de requerimentos administrativos que você já protocolou. Não precisa ter tudo — a equipe orienta o que buscar e onde, inclusive como pedir a ficha financeira ao órgão.
Já estou aposentado. Ainda dá tempo de revisar alguma coisa?
Depende do caso. Em regra, o prazo para discutir a revisão é de cinco anos (Decreto 20.910/1932) — e, conforme a situação, atacar o próprio ato de concessão pode ter prazo fechado. Já nas parcelas que se renovam mês a mês, quando o próprio direito não foi negado, a Súmula 85 do STJ preserva a discussão das parcelas dos últimos cinco anos. Por isso vale analisar quanto antes: é a análise que diz qual prazo se aplica ao seu caso.
O escritório garante o resultado da causa?
Não — e desconfie de quem garanta. A advocacia é atividade de meio: o que o escritório assegura é análise técnica honesta, com base na legislação do seu ente e na jurisprudência, e a informação clara sobre riscos e chances reais. Se a análise mostrar que não há fundamento, você será informado com a mesma franqueza.
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Prescrição contra a Fazenda: 5 anos; parcelas de trato sucessivo | Decreto 20.910/1932 · Súmula 85 do STJ |
| Estatuto dos servidores do Estado de Goiás | Lei estadual nº 20.756/2020 |
| Estatuto dos servidores do Município de Goiânia | Lei Complementar municipal nº 11/1992 |
| Regime jurídico do servidor federal | Lei nº 8.112/1990 |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
É servidor em Goiânia (ou em qualquer cidade do Brasil)? Conte o seu caso.
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
Veja também: quem somos · aposentadoria do servidor · precatórios · contato