Guias

Guias do servidor público e do professor

Conteúdo informativo, em linguagem clara e verificado em fonte oficial — para você entender os seus direitos antes de decidir qualquer coisa. Sem promessa de resultado: cada caso depende de análise individual.

Aposentadoria do servidor municipal: vale a lei do seu município

O servidor municipal titular de cargo efetivo — inclusive o professor da rede municipal — se aposenta pelo RPPS do próprio município (CF art. 40, caput e §13; Lei 9.717/1998), e não pela regra da União. Os números que circulam na internet (62/65 anos + 25/10/5) são da União (EC 103/2019, art. 10): não se aplicam automaticamente ao município, que edita a própria idade, tempo, pontos, pedágio e cálculo por lei local (CF art. 40, §1º, III). Município que não instituiu RPPS por lei própria mantém o efetivo no RGPS/INSS (cerca de dois terços dos municípios têm só RGPS — Ministério da Previdência, ISP-RPPS 2025). O texto explica por que o número universal é uma armadilha e como conferir a regra do seu ente. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria da professora: o redutor de 5 anos na prática

A professora da educação básica tem redução de 5 anos na idade mínima exigida para a aposentadoria (CF art. 40, §5º, no RPPS; art. 201, §8º, no RGPS); o tempo de magistério exigido é fixado pela lei do respectivo ente, e o redutor na idade foi mantido após a EC 103/2019. Contam como funções de magistério não só a docência, mas também a direção de unidade escolar, a coordenação e o assessoramento pedagógico exercidos por professora de carreira (LDB art. 67, §2º, com a Lei 11.301/2006; STF ADI 3772; Tema 965/RE 1.039.644) — desde que na educação básica, pois o redutor não alcança o ensino superior. Os números concretos de idade e tempo, porém, são delegados à lei complementar do respectivo ente (CF art. 40, §5º): o texto trata o '5 anos a menos' como conceito relativo, sem cravar idade universal, e diferencia o redutor da aposentadoria especial por agentes nocivos. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria do servidor estadual: a regra é do seu estado

O servidor estadual efetivo — inclusive o professor da rede estadual — se aposenta pelo RPPS do respectivo estado (CF art. 40, caput), não pela regra da União. A EC 103/2019, art. 10 (62/65 + 25/10/5), vale só para a União; estados editam a própria reforma por emenda à Constituição estadual e lei complementar local (CF art. 40, §1º, III), e por isso idade, pontos, pedágio, datas de corte e cálculo variam de estado para estado. Aplicam-se automaticamente aos entes apenas alguns dispositivos da EC 103 (como a vedação de novos RPPS, art. 40, §22, e a alíquota mínima, art. 9º, §4º), não a estrutura de idade, tempo e benefício. O texto explica por que o número federal não vale automaticamente no estado e como localizar a regra estadual aplicável ao seu caso. Sem promessa de resultado.

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Como se calcula a aposentadoria do servidor: a média pós-reforma

Após a EC 103/2019, o valor da aposentadoria do servidor deixou, como regra geral, de corresponder à última remuneração e passou a ser apurado sobre a média das contribuições, com um percentual que parte de um piso e sobe conforme o tempo de contribuição (EC 103, art. 26; extensão ao servidor federal pelo art. 10, §2º). Esse cálculo pela média, contudo, não é autoaplicável a estados e municípios: vale de imediato para a União/RGPS, mas o ente só o adota após reformar sua própria lei — até lá seguem as regras anteriores, inclusive a integralidade/paridade em transição para quem ingressou até 31/12/2003 (EC 41/2003) ou 16/12/1998 (EC 47/2005). O texto explica a MECÂNICA do cálculo — sem simular o valor de proventos de ninguém — e por que a sua conta depende do seu ente e da regra aplicável. Percentuais reverificados em fonte oficial antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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Pontos ou pedágio: qual regra de transição do servidor é melhor

O servidor da União que já contribuía antes da EC 103/2019 pode ter mais de uma regra de transição à disposição, notadamente a transição por pontos (art. 4º: soma de idade e tempo, com pontuação que sobe ano a ano — referência 2026 — além de idade mínima e tempos mínimos de contribuição, serviço público e cargo) e o pedágio de 100% (art. 20: idade mínima menor, mais 100% do tempo que faltava em 13/11/2019). O texto explica os CRITÉRIOS que distinguem as duas regras, em abstrato — sem dizer qual é melhor para um caso concreto nem prometer o resultado da escolha, que depende de cálculo individual. Hedge central: os arts. 4º e 20 valem por seus termos apenas para o servidor federal; estados e municípios têm transições próprias, quando as editaram. Dispositivos de transição reverificados em fonte oficial antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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Como pedir a aposentadoria do servidor: passo a passo

Quem já reúne os requisitos requer a aposentadoria administrativamente junto ao RPPS ou órgão de pessoal do próprio ente, cujo rito e documentos são definidos pela lei local. Entre os documentos usuais estão a certidão de tempo de contribuição e a averbação de tempo de outros regimes por contagem recíproca, formalizada em CTC (Portaria MTP 1.467/2022, atualizada pela Portaria MPS 1.180/2024; Lei 9.796/1999). Concedido o benefício por valor menor do que a lei manda, cabe pedir revisão, com atrasados dos últimos cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). O texto traz um roteiro genérico em formato passo a passo, deixando claro que o órgão, o rito e a lista exata de documentos variam conforme o RPPS de cada ente. Sem promessa de resultado.

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Contribuição previdenciária do servidor aposentado: quando incide

O aposentado e o pensionista do RPPS contribuem para a previdência sobre a parcela dos proventos que EXCEDE o teto do RGPS (CF art. 40, §18) — diferentemente do aposentado do RGPS, que é imune (CF art. 195, II, in fine), imunidade que não se estende ao RPPS. Em ente com déficit atuarial declarado, a lei pode fazer a contribuição incidir sobre o que superar o salário mínimo (CF art. 149, §1º-A, incluído pela EC 103/2019), e as alíquotas podem ser progressivas (EC 103, art. 11). Atenção a uma armadilha: a antiga imunidade do 'duplo teto' para aposentado com doença incapacitante (contribuição só sobre o que excedia o dobro do teto) estava no CF art. 40, §21 — REVOGADO pela EC 103/2019, e portanto não é mais direito vigente. Base, alíquotas e progressividade dependem da lei de cada ente e a constitucionalidade de parte das regras ainda é debatida. Alíquotas e §18 reverificados antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria especial do professor ou redutor: qual se aplica

É comum confundir dois institutos distintos. O benefício do professor da educação básica é o REDUTOR de 5 anos na idade mínima (CF art. 40, §5º, c/c art. 201, §8º; LDB art. 67, §2º; STF ADI 3772; Tema 965) — o tempo de magistério exigido é fixado pela lei do ente —, concedido pela condição de professor de carreira em funções de magistério. Já a aposentadoria ESPECIAL é outra coisa: existe para quem se expõe efetivamente a agentes nocivos à saúde (CF art. 40, §4º-C; Súmula Vinculante 33 do STF enquanto não há lei complementar do ente; conversão de tempo especial reconhecida pelo Tema 942/RE 1.014.286 até a EC 103) — não é um direito do professor por ser professor. O texto desfaz a busca equivocada por 'aposentadoria especial do professor', esclarecendo que o professor tem o redutor, e a especial depende de exposição comprovada. Sem promessa de resultado.

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Acumulação de proventos e teto constitucional do servidor

A Constituição só permite acumular remunerações em três hipóteses (CF art. 37, XVI): dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de profissionais de saúde regulamentados, sempre com compatibilidade de horários e observado o teto (inciso XI). Os proventos de aposentadoria do RPPS não podem ser acumulados com a remuneração de cargo público, salvo cargos acumuláveis na atividade, cargos eletivos e em comissão (CF art. 37, §10, red. EC 20/1998); e não se pode ter mais de uma aposentadoria pelo RPPS, exceto quando decorrentes de cargos acumuláveis (CF art. 40, §6º). Sobre o teto, o STF firmou que, na acumulação legítima, ele incide sobre cada vínculo isoladamente, não sobre a soma (Temas 384/RE 612.975 e 377/RE 602.043). Só se leva para a inatividade a acumulação que já era lícita na atividade. Dispositivos do art. 37 reverificados antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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Revisão da aposentadoria do servidor: prazo e atrasados

Quando a revisão da aposentadoria do servidor é acolhida, os atrasados alcançam, em regra, só as parcelas dos últimos cinco anos, pela prescrição quinquenal contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ, sobre trato sucessivo; STJ Tema 1.017). O pagamento se dá por precatório (CF art. 100) ou por RPV, conforme o valor caiba no teto do ente devedor — 40 salários mínimos nos estados e 30 nos municípios (ADCT art. 87), e 60 na esfera federal (Lei 10.259/2001) — e o imposto de renda sobre o acumulado é calculado pelo regime de competência, mês a mês, não sobre o total (STF Tema 368/RE 614.406). O texto explica o mecanismo do recebimento sem cravar prazo — que depende de orçamento e do ente — e sem simular valor. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria proporcional do servidor: ainda existe?

A aposentadoria proporcional voluntária por tempo de contribuição foi extinta para novos ingressos pelas reformas; hoje ela sobrevive, na prática, por direito adquirido — para quem já reunira os requisitos das regras anteriores até a mudança (EC 103/2019, art. 3º; regras de transição da EC 20/1998 e da EC 41/2003, em universo residual) — e ainda aparece na aposentadoria compulsória aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF art. 40, §1º, II; LC 152/2015). Importante: 'proporcional' após a reforma não é uma redução linear, e sim o cálculo pela média aplicado ao tempo. O texto esclarece que não existe mais 'aposentadoria proporcional' como opção geral e atual — só como direito adquirido — e que o modelo de proporcionalidade segue a lei do RPPS de cada ente. Dispositivos de transição reverificados antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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RPPS x RGPS: o regime do servidor e o do INSS

São dois regimes distintos. O RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é o dos servidores titulares de cargo efetivo, mantido por cada ente que o institua por lei própria (CF art. 40, caput; Lei 9.717/1998); nele, idade, tempo e cálculo variam de ente para ente. O RGPS (Regime Geral), administrado pelo INSS, cobre os trabalhadores da iniciativa privada e também os servidores sem cargo efetivo — comissionados exclusivos, temporários e empregados públicos — e ainda os efetivos de município que não instituiu RPPS (CF art. 201; CF art. 40, §13). Como nó-raiz do cluster, o texto define os dois regimes, mostra quem entra em cada um, por que o número da União (EC 103, art. 10) não vale automaticamente nos entes, e como o tempo de um regime se soma ao outro por contagem recíproca (CF art. 40, §9º c/c art. 201, §9º; Lei 9.796/1999). Sem promessa de resultado.

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A reforma da previdência no RPPS (EC 103/2019): o que mudou

A EC 103/2019 (Reforma da Previdência) reorganizou o RPPS: fixou idade mínima para a União (art. 10), criou regras de transição por pontos (art. 4º) e por pedágio de 100% (art. 20), alterou o cálculo dos proventos para a média (art. 26) e mudou a pensão por morte (art. 23). Ponto central e mais ignorado: a maior parte dessas regras vale por seus próprios termos apenas para a União — estados, DF e municípios só adotam idade, tempo, transições e cálculo próprios depois de editarem emenda e lei local (Ministério da Previdência, tabela de aplicabilidade; Nota Técnica SEI 12212/2019/ME); alguns poucos dispositivos, como a vedação de novos RPPS, aplicam-se de imediato. Como nó-conceito da reforma, o texto amarra os spokes de transição, cálculo, integralidade/paridade e incapacidade, sempre com o hedge do ente. Dispositivos de transição reverificados antes da publicação. Sem promessa de resultado.

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Direito adquirido: cumpri os requisitos antes da reforma

Quem já reunira todos os requisitos para se aposentar antes da reforma da previdência mantém o direito de se aposentar pela regra antiga, mesmo requerendo depois (EC 103/2019, art. 3º — no plano federal, a data-corte é 13/11/2019; em estados e municípios, vale a data da reforma do próprio ente). Explica a diferença entre direito adquirido, regra de transição e expectativa de direito, a integralidade e a paridade de quem ingressou até 2003, e o prazo para revisar. Sem promessa de resultado.

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Isenção de IR na aposentadoria por doença grave do servidor

Aposentado (e pensionista) com doença grave do rol legal — neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose múltipla, Parkinson, entre outras — tem isenção de imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). O rol é taxativo (STJ, Tema 250), a isenção não depende de sintomas atuais (Súmula 627 do STJ) e, em juízo, o laudo oficial não é indispensável (Súmula 598). Vale só para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão — não para quem está na ativa. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria do servidor x INSS: as diferenças e os números

O servidor efetivo se aposenta pelo RPPS (CF art. 40), administrado pelo seu ente, e não pelo INSS (RGPS, art. 201): muda quem administra, idade, cálculo, teto e reajuste. Um exemplo do impacto: no RGPS há teto de benefício (R$ 8.475,55 em 2026); no RPPS, em regra, não há esse teto. Traz uma tabela comparativa RPPS x RGPS e os números oficiais do universo do servidor — cerca de 12 milhões de vínculos públicos (a grande maioria estatutária), 2,4 milhões de docentes na educação básica, cerca de 2.100 municípios com RPPS próprio e R$ 310,9 bilhões em precatórios — todos com fonte. Sem promessa de resultado.

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Revisão da aposentadoria do professor: quando o valor veio a menor

A aposentadoria do professor pelo RPPS costuma sair a menor por causas próprias do magistério: tempo de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico não computado como magistério (STF Tema 965 / ADI 3772; LDB art. 67, §2º); regra do redutor de 5 anos (CF art. 40, §5º) mal aplicada; integralidade e paridade ignoradas para quem ingressou até 2003 (EC 41/2003; EC 47/2005); base de cálculo incorreta. Explica os erros mais comuns, o prazo de cinco anos para revisar (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ) e como os atrasados são pagos (RPV ou precatório, com IR mês a mês — STF Tema 368). Como cada ente tem a sua lei de RPPS, a análise é sempre sobre a regra do seu município ou estado. Sem promessa de resultado.

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Integralidade e paridade do servidor: quem entrou até 2003 pode ter direito

Integralidade é a aposentadoria pela última remuneração do cargo (não pela média); paridade é o reajuste igual ao dos servidores da ativa. As regras de transição preservaram esses direitos, em geral, para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003 (EC 41/2003, art. 6º) e, em condições próprias (mais brandas), até 16/12/1998 (EC 47/2005, art. 3º). Quem ingressou a partir de 2004, em regra, não tem — proventos pela média e reajuste por índice. A EC 103/2019 revogou a transição para o futuro, mas quem já preenchera as condições preserva o direito. Quando existia e não foi aplicado, cabe revisão, com atrasados por RPV ou precatório. A regra concreta depende da lei do seu ente. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria especial do servidor público: exposição a agentes nocivos

O servidor exposto a agentes nocivos à saúde (ou a atividade de risco) pode ter direito à aposentadoria especial e à contagem do tempo especial. A Constituição delega a idade e o tempo diferenciados à lei complementar de cada ente (CF art. 40, §4º-C); enquanto o ente não edita a LC, aplica-se, no que couber, a regra do RGPS, por força da Súmula Vinculante 33 do STF (via mandado de injunção). A conversão de tempo especial em comum foi reconhecida pelo STF (Tema 942 / RE 1.014.286) até a vigência da EC 103/2019. Como cada ente tem o seu RPPS, a análise é sempre à luz da sua legislação. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria por incapacidade permanente do servidor: quando cabe revisão

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga por invalidez) do servidor tem, como regra geral pós-EC 103/2019, proventos pela média (60% + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos). Mas quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os proventos são de 100% da média (EC 103, art. 26, §3º, II). Quem se aposentou por doença e recebeu proporcional numa dessas hipóteses pode ter direito a revisão. As avaliações periódicas seguem a lei de cada ente. Sem promessa de resultado.

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Pensão por morte do servidor público: quem tem direito e como se calcula

A pensão por morte do servidor é devida aos dependentes e teve o cálculo alterado pela EC 103/2019: cota familiar de 50% mais 10 pontos percentuais por dependente (art. 23), com regras próprias para dependente inválido ou com deficiência. Para Estados, DF e Municípios, valem as normas anteriores até o ente editar lei própria (art. 23, §8º) — ou seja, o cálculo concreto depende da lei do seu ente. Explica quem são os dependentes, como se calcula e quando o valor pode ter sido fixado a menor. Sem promessa de resultado.

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Regras de transição da aposentadoria do servidor (EC 103/2019)

Quem já era servidor em 13/11/2019 não fica preso à regra nova: a EC 103/2019 criou regras de transição. Para o servidor da União, há a transição por pontos (soma de idade e tempo de contribuição, que sobe ano a ano — art. 4º) e o pedágio de 100% (cumprir o dobro do tempo que faltava, com idade mínima — art. 20). A regra permanente (idades fixas de 62/65 anos) é o art. 10, e não uma transição. Estados, DF e Municípios definem as suas próprias transições — por isso vale conferir qual é mais vantajosa no seu caso, à luz da lei do ente. Sem promessa de resultado.

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Averbação e contagem recíproca do servidor: o tempo que costuma ficar de fora

Uma das causas mais comuns de aposentadoria a menor é o tempo que não foi somado. O servidor tem direito à contagem recíproca: o tempo de contribuição na iniciativa privada (RGPS) pode ser averbado no RPPS, e vice-versa, mediante certidão de tempo de contribuição (CTC) — CF art. 40, §9º, c/c art. 201, §9º; Lei 9.796/1999. Há ainda a conversão de tempo especial em comum, reconhecida pelo STF (Tema 942) até a EC 103/2019. Explica o que conta, como se comprova e por que conferir o mapa de tempo pode mudar o benefício. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria voluntária do servidor: com quantos anos me aposento

A pergunta 'com quantos anos posso me aposentar' não tem resposta única no Brasil. Na regra da União, pós-EC 103/2019, exige-se 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo (art. 10 da EC 103; CF art. 40, §1º, III). Mas Estados, DF e Municípios editam a própria legislação de RPPS, e os requisitos podem ser diferentes — nunca se deve presumir que a regra federal vale automaticamente para o servidor estadual ou municipal. Há ainda as regras de transição para quem já era servidor antes da Reforma. Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria compulsória do servidor aos 75 anos: como funciona

A aposentadoria compulsória do servidor ocorre aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (CF art. 40, §1º, II, c/c LC 152/2015; a idade veio da EC 88/2015, a 'PEC da Bengala'). É uma das poucas regras de idade que valem nacionalmente. Explica por que os proventos são proporcionais, a diferença para a aposentadoria voluntária e o que o servidor pode avaliar antes de completar 75. Como sempre no RPPS, a concessão e a administração são do ente. Sem promessa de resultado.

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13º do servidor: a base de cálculo correta (e o erro que reduz o seu)

A gratificação natalina (13º) é um direito constitucional do servidor (CF art. 7º, VIII, c/c art. 39, §3º) e deve incidir sobre a REMUNERAÇÃO INTEGRAL — não só o vencimento básico. Ou seja: adicionais e gratificações de caráter permanente (tempo de serviço, função) entram na base. Quando o ente calcula o 13º só sobre o vencimento, ele sai a menor — e a diferença, repetida a cada dezembro, pode ser cobrada. Explica a base correta, o cálculo proporcional (1/12 por mês no serviço federal — Lei 8.112/90, art. 63, com a ressalva de que estados e municípios seguem o próprio estatuto), o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ) e como os atrasados são pagos (RPV ou precatório). Sem promessa de resultado.

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Revisão de aposentadoria do servidor: erros comuns e os atrasados

A aposentadoria do servidor pode ter sido concedida a menor — e aí cabe revisão, com atrasados. Erros mais comuns: tempo de serviço não averbado, tempo de magistério (direção/coordenação — STF ADI 3772) não computado, tempo especial não convertido, RMI/base incorreta, regra de transição da EC 103/2019 aplicada errado. Explica o prazo de cinco anos contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932) com a distinção decisiva da Súmula 85 do STJ: sem negativa expressa no ato, prescreve só as parcelas do quinquênio (fundo preservado); com negativa expressa, o prazo pode atingir o próprio direito. E como os atrasados são pagos (RPV ou precatório, com IR mês a mês). Sem promessa de resultado.

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Prefeitura não paga o precatório: o que fazer e quando cabe o sequestro

O precatório entra numa fila por ordem cronológica e leva tempo — e a demora, dentro das regras, não é por si ilegal. Mas há limites: se o ente pula a sua vez (preterição do direito de precedência) ou não reserva o valor no orçamento (não-alocação), a Constituição autoriza o sequestro da quantia, a requerimento do credor (CF art. 100, §6º). O STF firmou que essas são as ÚNICAS hipóteses — o rol é taxativo, a simples demora não basta. Explica por que o precatório demora, quando cabe o sequestro, o terreno técnico do regime especial de atraso e o que dá para fazer na prática (acompanhar a fila, verificar preterição/orçamento, requerer a medida). Sem promessa de prazo ou resultado.

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Adicional noturno do servidor público: quando é devido e quanto vale

O servidor que trabalha no período noturno (em regra, das 22h às 5h) tem direito ao adicional noturno — a Constituição garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e estende esse direito ao servidor (art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º). No serviço federal são 25% sobre o valor da hora (Lei 8.112/90, art. 75); estados, DF e municípios definem o percentual na própria lei (o direito é constitucional, o quantum é local — STF). Explica o horário noturno, o cálculo, por que o percentual varia por ente e o que fazer se o adicional não é pago: diferenças mês a mês, prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ), pagas por RPV ou precatório. Sem promessa de resultado.

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Precatório ou RPV: qual a diferença e qual recebe mais rápido?

Precatório e RPV são as duas formas de a Fazenda Pública pagar uma condenação judicial (após o trânsito em julgado) — e a diferença entre eles é o VALOR do crédito. Até o limite de pequeno valor, sai por RPV (bem mais rápido: no âmbito federal, 60 dias — Lei 10.259/2001); acima, por precatório (fila por ordem cronológica, CF art. 100). Você não escolhe: quem define é o valor apurado, e o limite não é único no Brasil — 60 salários mínimos na União, mas cada estado/DF/município fixa o seu (CF art. 100, §3º; ADCT art. 87). Explica por que a RPV é mais rápida, o que os dois têm em comum (IR mês a mês, prescrição de cinco anos — Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ) e a renúncia ao excedente. Sem promessa de prazo.

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Salário do professor municipal: o piso, como é composto e o que fazer se está abaixo

Não existe salário único de professor municipal — cada município define o seu. Mas há um piso nacional do magistério (R$ 5.130,63 em 2026, para 40h, reajustado todo ano pelo MEC; proporcional para jornadas menores) abaixo do qual o vencimento inicial não pode ficar (Lei 11.738/2008). Explica o erro mais comum — o piso é o vencimento básico inicial, NÃO a remuneração total, e a prefeitura não pode 'completar' o piso somando gratificações (STF, ADI 4167) —, como o salário é composto (vencimento + ATS + titulação + gratificações, variável por ente) e o que fazer se o vencimento está abaixo do piso: diferenças mês a mês, prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ), pagas por RPV ou precatório. Sem promessa de resultado.

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Biênio do servidor: o que é e de quantos em quantos anos

Biênio é o adicional por tempo de serviço pago a cada dois anos de exercício — irmão do triênio (3 anos) e do quinquênio (5 anos) na família do ATS. Explica que existir, o intervalo, o percentual e a base de cálculo dependem do estatuto e do plano de carreira de cada ente (não há regra federal única), como conferir na folha e o que fazer se o estatuto prevê mas o pagamento não aparece (prescrição quinquenal: Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Professor é servidor — onde previsto, o biênio o alcança. Sem promessa de resultado.

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Abono de permanência: o servidor que já pode se aposentar e continua trabalhando

O servidor (inclusive o professor) que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por continuar na ativa pode receber o abono de permanência — em regra, o valor de volta da sua contribuição previdenciária, até a aposentadoria compulsória (CF art. 40, §19). Explica o que mudou com a EC 103/2019 (de "fará jus / equivalente ao valor" para "poderá fazer jus / no máximo", conforme a lei de cada ente), por que o valor não é igual em todo lugar, a natureza remuneratória (em regra tributável e não incorporável aos proventos) e quando cabe cobrar o atrasado (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Sem promessa de resultado.

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Aposentadoria do professor: a redução de 5 anos e o que conta como magistério

O professor da educação básica se aposenta com requisitos reduzidos — em regra, 5 anos a menos na idade mínima que o servidor comum (CF art. 40, §5º, no regime próprio; art. 201, §8º, no INSS), com o tempo de magistério fixado pela lei do ente; o redutor na idade foi mantido pela EC 103/2019. Explica o erro mais comum: além da sala de aula, contam como função de magistério a direção de unidade escolar, a coordenação e o assessoramento pedagógico (STF, ADI 3772; LDB art. 67, §2º) — tempo muitas vezes esquecido. Mostra por que não existe tabela única (idade/tempo variam por regime e por ente) e quando vale revisar o cálculo da aposentadoria já concedida (prescrição: Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Sem promessa de resultado.

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Ganhei a ação contra a prefeitura: como e quando recebo?

O recebimento depois da vitória do servidor: transitada em julgado a ação contra a prefeitura ou o estado e apurado o valor (cumprimento de sentença), o pagamento da Fazenda sai por RPV (pequeno valor, mais rápido — 60 dias no federal, Lei 10.259/2001) ou por precatório (acima do limite, fila por ordem cronológica, CF art. 100). Explica que o limite de pequeno valor NÃO é único no Brasil — 60 SM na União, mas cada estado/município fixa o seu (CF art. 100, §3º) —, por que o prazo do precatório varia (sem cravar data), o que é descontado (imposto de renda mês a mês, STF Tema 368) e o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Sem promessa de prazo ou valor.

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Como saber se tenho precatório ou RPV a receber

Você só tem precatório ou RPV a receber quando ganhou uma ação contra o poder público (União, estado, DF, município ou autarquia) já transitada em julgado — o precatório nasce dentro do seu processo, não aparece do nada. O guia explica de onde vem o crédito, as situações típicas (diferenças salariais de servidor, revisão de aposentadoria, desapropriação, herança), como consultar a situação de forma segura e gratuita (consulta processual do tribunal, advogado da causa, número do processo) e a diferença prática entre precatório e RPV (60 SM no federal; estados/municípios fixam o próprio limite — CF art. 100, §3º). Alerta sobre o golpe do «valor liberado» que pede pagamento adiantado e sobre o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Sem promessa de valor, prazo ou resultado.

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Precatório quando o credor falece: os direitos dos herdeiros

O precatório não se perde com a morte: pelo princípio da saisine (Código Civil, art. 1.784), o crédito integra a herança e se transmite aos herdeiros, que se habilitam no juízo de origem com o formal de partilha ou a escritura de inventário. Explica o ponto que mais confunde: a super-preferência de idoso (60+), doença grave ou deficiência (CF art. 100, §2º) é personalíssima e NÃO se herda (entendimento do STJ) — mas o próprio herdeiro que se enquadre pode requerê-la para a sua cota-parte. A natureza (alimentar/comum) do crédito se mantém. Sem promessa de prazo ou resultado.

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Professor temporário tem direito a FGTS?

O FGTS do professor temporário não é automático: depende da regularidade do contrato. Quando a contratação é nula ou irregular (sem concurso onde exigível, ou em desconformidade com o art. 37, IX, da CF), o STF garante os salários do período e os depósitos do FGTS (Temas 191/RE 596.478, 308/RE 705.140 e 916/RE 765.320 — art. 19-A da Lei 8.036/90). O contrato temporário válido segue o regime administrativo, que em regra não inclui FGTS, mas pode dar 13º e férias proporcionais. Explica, sem criar expectativa, o que NÃO cabe mesmo no contrato nulo (aviso prévio, multa de 40%, seguro-desemprego) e o prazo de cinco anos. Sem promessa de resultado.

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Imposto de renda sobre precatório: como não pagar a mais

Guia do IR sobre o precatório pago acumuladamente: quando ele incide (verbas salariais e previdenciárias) e por que NÃO pode ser tributado pela alíquota máxima sobre o total de uma vez. O STF fixou, em repercussão geral, o regime de competência — cálculo mês a mês, pelas tabelas das épocas próprias (Tema 368 / RE 614.406; STJ Tema 351 / REsp 1.118.429), o regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12-A). Explica a isenção por doença grave restrita a aposentados/pensionistas (art. 6º, XIV), por que não alcança quem está na ativa, e quando dá para revisar e restituir o que foi retido a mais. Sem promessa de resultado.

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Preferência no precatório: idoso, doença grave e deficiência

Guia da super-preferência do precatório: quem tem crédito alimentar e é idoso (60+), tem doença grave ou deficiência recebe na frente da fila (CF art. 100, §2º), até o triplo do limite da RPV — o restante na ordem cronológica. Explica que NÃO é preciso ter 60 anos na data de expedição (o STF derrubou essa exigência — ADIs 4.357/4.425) e que a EC 94/2016 incluiu as pessoas com deficiência. Como comprovar (idade/laudo) e requerer nos autos. Sem promessa de prazo ou resultado.

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Cessão de precatório: vale a pena vender o seu crédito?

Guia honesto sobre a cessão (venda) de precatório: o credor pode ceder, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente da concordância do ente (CF art. 100, §13), com efeitos só após comunicação ao tribunal de origem e ao ente (§14). Explica o deságio (quem compra paga menos que o valor de face), o que NÃO se transfere ao comprador (a preferência pessoal de idoso/doença grave/deficiência) e que a natureza alimentar se mantém (STF, Tema 361 / RE 631.537). Sem promessa de resultado — orientação para decidir entre ceder ou esperar.

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RPV (Requisição de Pequeno Valor): o que é, prazo e como receber

Guia da RPV — a via rápida de pagamento dos créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, que dispensa o precatório (CF, art. 100, §3º). Os limites de pequeno valor (60 salários mínimos no federal; 40 nos estados e 30 nos municípios, art. 87 do ADCT, enquanto não houver lei própria), o prazo de 60 dias no federal e o sequestro se a requisição não é atendida (Lei 10.259/2001), a correção por IPCA mais juros de 2% ao ano (EC 113/2021, red. EC 136/2025) e como o servidor recebe as diferenças que ganhou. Sem promessa de resultado.

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Licença-prêmio não gozada vira dinheiro? A conversão em pecúnia

Guia sobre a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada: o servidor que se aposenta sem ter usufruído a licença — e sem que ela tenha sido contada em dobro — tem direito a recebê-la em dinheiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (STJ, Tema 1.086 / REsp 1.854.662/CE). O benefício depende do estatuto de cada ente; o prazo de cinco anos conta da aposentadoria (REsp 1.254.456/PE; Súmula 85 do STJ; Decreto 20.910/1932); e não incide imposto de renda (Súmula 136 do STJ). O professor é servidor público e segue a mesma lógica. Sem promessa de resultado.

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Piso do professor municipal: o que é, o valor de 2026 e como conferir

Guia do piso salarial do professor municipal (Lei 11.738): o piso nacional do magistério é o vencimento inicial mínimo da carreira — em 2026, R$ 5.130,63 para 40h (MP 1.334/2026), atualizado a cada ano e proporcional à jornada. O STF (ADI 4167) definiu que ele incide sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração total com gratificações, e que um terço da jornada é para atividades fora de sala. Mostra o passo a passo para conferir se a prefeitura paga certo e o prazo de cinco anos (Súmula 85 do STJ / Decreto 20.910/1932). Sem promessa de resultado.

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Triênio do servidor: o que é e de quantos em quantos anos

Guia focado sobre o triênio do servidor público — inclusive o professor: o adicional por tempo de serviço pago a cada três anos. Explica por que o intervalo (anuênio, biênio, triênio, quinquênio), o percentual e a própria existência dependem do estatuto de cada ente, e traz o passo a passo de conferência (estatuto + contracheque + tempo de serviço). Sem cravar número ou regra universal; com o prazo de cinco anos contra a Fazenda (Súmula 85 do STJ / Decreto 20.910/1932).

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Monitor e auxiliar de educação infantil têm direito ao piso do magistério? (Lei 15.326/2026)

A Lei 15.326/2026 incluiu o professor da educação infantil no magistério — independentemente do nome do cargo: vale a função docente efetivamente exercida e a formação exigida no concurso. Quem se chama "monitor" ou "auxiliar" mas leciona (e ingressou com exigência de formação para a docência) tem fundamento para discutir o enquadramento e o piso; quem é mero apoio, sob supervisão de professor, não é alcançado pela lei. Guia honesto sobre a linha que decide o caso — com a jurisprudência que já reconhecia a tese (TJ-GO Tema 16; STF RE 1.513.277/GO, que tratou a questão como fática, caso a caso), o piso de 2026 (R$ 5.130,63, MP 1.334/2026), a Resolução CNE/CEB 01/2024, a Súmula Vinculante 43 do STF e o prazo de cinco anos. Sem promessa de resultado.

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Piso do agente comunitário de saúde: a garantia constitucional de no mínimo 2 salários mínimos

Guia sobre o piso do agente comunitário de saúde (ACS) e do agente de combate às endemias (ACE): a Constituição (art. 198, §9º, EC 120/2022) garante vencimento de no mínimo dois salários mínimos, reajustado com o salário mínimo todo ano, mais aposentadoria especial e adicional de insalubridade — e o que conferir quando a prefeitura paga abaixo disso.

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Adicional de insalubridade do servidor calculado pelo salário mínimo: o que diz a Súmula Vinculante 4

Pela Súmula Vinculante 4 do STF, o salário mínimo não pode ser base de cálculo do adicional de insalubridade do servidor — mas o próprio Judiciário não pode trocar essa base por decisão sua: a nova base depende de lei ou norma do ente. Guia honesto sobre o que conferir no contracheque, o prazo de cinco anos e a garantia constitucional dos agentes de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE).

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Adicional por tempo de serviço (ATS): anuênio, biênio, triênio e quinquênio

Verbete conceitual sobre o adicional por tempo de serviço do servidor público — inclusive o professor: o que é o acréscimo pela continuidade na carreira, os vários nomes conforme o intervalo (anuênio, biênio, triênio, quinquênio) e por que a existência, o ciclo, o percentual e a base de cálculo dependem inteiramente do estatuto de cada ente. Sem cravar número universal; com o passo a passo de conferência (estatuto + contracheque + tempo de serviço).

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Gratificação de função do servidor: o que é e quando se perde

Verbete conceitual sobre a gratificação de função: a parcela paga a quem exerce função de chefia, direção ou assessoramento além do cargo; a distinção em relação ao cargo em comissão; e por que a existência, o percentual e as condições variam conforme o estatuto de cada ente. Sem cravar valores e sem afirmar incorporação automática.

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Como ler o contracheque do servidor público: guia linha a linha

Guia prático para o servidor público — inclusive o professor — entender cada linha do contracheque: vencimento básico, gratificações, adicionais, vantagens e descontos. Mostra o que conferir contra o estatuto e o plano de carreira do seu município (piso do magistério, reajuste anual, base de cálculo das gratificações, 1/3 de hora-atividade, progressão por titulação, adicional por tempo de serviço) e, ao final, como organizar a documentação. Nacional, on-line, sem prometer resultado.

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Vale a pena entrar com ação contra a prefeitura? O que pesa na decisão do servidor

Guia decisional honesto para o servidor público — inclusive o professor — que cogita acionar a prefeitura por pagamento a menor. Explica os quatro pontos que de fato pesam na decisão: se há fundamento (análise do contracheque frente ao estatuto), o prazo de cinco anos que limita o retroativo (Súmula 85 do STJ / Decreto 20.910/1932), o tempo do processo (que varia por comarca, sem cravar) e os riscos que se avaliam antes — sem promessa de resultado. Mostra como descobrir tudo isso na primeira análise, sem custo e sem compromisso.

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Professor temporário tem direito a 13º e férias? O piso é garantido; essas verbas dependem (Tema 1.308)

Guia honesto sobre 13º e férias do professor temporário à luz do Tema 1.308 do STF: o piso da Lei 11.738/2008 é garantido a todo profissional do magistério público da educação básica, independentemente do vínculo. Mas o próprio acórdão ressalvou que outros aspectos remuneratórios podem variar conforme o vínculo — décimo terceiro, férias e adicional por tempo de serviço não decorrem por si sós dessa decisão: dependem da lei do município ou estado e da natureza do contrato. Distinção clara entre o que é garantido (piso) e o que depende, com FAQ TEM x DEPENDE.

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Hora extra e dobra do professor: como funciona (e o que conferir)

Dobras, substituições e acréscimos de carga acima da jornada legal são, em regra, trabalho extraordinário do professor — que é servidor. O percentual do adicional varia conforme o estatuto do magistério de cada ente, então não há um número universal. Este guia explica o conceito, a distinção em relação à hora-atividade (1/3) e o que conferir na grade, nos registros e no contracheque.

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Professor temporário com contrato renovado várias vezes tem direito ao piso? (Tema 1.308 do STF)

Guia franco sobre o professor temporário com contratos renovados sucessivamente: o STF (Tema 1.308, abril/2026) fixou que o piso da Lei 11.738/2008 vale para todo profissional do magistério público da educação básica, independentemente do vínculo e do número de renovações. A tese olha a atividade, não a forma do contrato. Explica que as renovações não retiram o direito ao piso, separa o que ainda depende de lei/vínculo (13º, férias, ATS), lista os documentos a reunir e o alcance retroativo de 5 anos. Sem promessa de resultado.

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Enquadramento por titulação do professor: especialização, mestrado e o nível certo na carreira

Guia decisional sobre o enquadramento por titulação no magistério: o que é a colocação do professor no nível/classe da carreira conforme a formação (graduação, especialização, mestrado, doutorado), o que costuma acontecer quando o título concluído não é reconhecido no nível correto, e como conferir cruzando plano de carreira, contracheque e diploma. Tudo depende do plano local — sem afirmar direito automático nem cravar percentual. Retroativo, em regra, limitado a cinco anos pela Súmula 85 do STJ.

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Progressão funcional do servidor municipal: o que é e o que fazer quando não é concedida

Guia sobre a progressão funcional do servidor municipal — inclusive o professor: a diferença entre progressão por antiguidade (tempo de serviço) e por merecimento (avaliação), o que costuma ocorrer quando a progressão prevista no plano de carreira deixa de ser aplicada e como conferir no plano de carreira, no tempo de serviço e no contracheque. Sempre conforme o estatuto e o plano de cada município.

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Adicional de difícil acesso e zona rural: o que é e quando o professor pode discutir

Guia conceitual sobre o adicional pago a quem exerce em local de difícil acesso ou zona rural. Explica que a existência, o percentual e a própria definição de "difícil acesso" variam conforme o estatuto do magistério ou do servidor de cada município — sem cravar valor universal nem afirmar direito automático — e quando essa parcela costuma ser discutida.

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Professor temporário tem direito ao piso? O que o STF decidiu (Tema 1.308)

Guia sobre a decisão unânime do STF (ARE 1487739, Tema 1.308, abril de 2026) de que o piso da Lei 11.738/2008 vale para o professor da educação básica pública independentemente do vínculo — inclusive o temporário e o contratado. Explica quem se enquadra, o que muda na prática, o retroativo de cinco anos (Súmula 85 do STJ) e a ressalva honesta de que 13º, férias e adicional por tempo de serviço não são automáticos: dependem de lei ou do vínculo, conforme o próprio acórdão.

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Quinquênio do professor municipal: o que é e como saber se você tem

Guia informativo sobre o quinquênio (adicional por tempo de serviço, de 5 em 5 anos) do professor municipal: o que é, por que varia inteiramente conforme o estatuto e o plano de carreira de cada município, por que muitos não sabem que têm e como conferir lendo a lei local e o contracheque. Sem cravar percentual ou regra universal.

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Gratificação de regência de classe: o que é e quando o professor pode discutir

Guia informativo sobre a gratificação de regência de classe: o que é, por que a base legal e o percentual variam conforme o estatuto do magistério de cada município, e as situações em que a parcela costuma ser discutida — professor que rege turma e não recebe, afastamento que retirou a verba e base de cálculo equivocada. Conteúdo geral, sem cravar percentual universal nem afirmar direito automático; cada caso depende da lei do ente e de análise individual.

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Prazo para cobrar diferenças salariais do servidor público: a prescrição de 5 anos contra a Fazenda

Guia sobre o prazo para cobrar diferenças salariais do servidor público — inclusive o professor. Explica a prescrição quinquenal contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932), a Súmula 85 do STJ (trato sucessivo: prescrevem só as parcelas anteriores aos últimos cinco anos, preservado o fundo de direito), a diferença para o ato único/enquadramento, e o efeito do requerimento administrativo. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.

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Direitos do professor municipal: guia completo do contracheque à carreira

O guia completo dos direitos do professor da rede municipal — jornada e 1/3 de hora-atividade, horas-extras, diferenças retroativas, desvio de função, carreira e precatório — organizado pelo que conferir no contracheque. Vale para qualquer município do Brasil.

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Revisão geral anual do servidor: quando a prefeitura não concede o reajuste

A Constituição prevê uma revisão geral anual para a remuneração do servidor público — inclusive o professor. O que fazer quando a prefeitura não concede, por que a discussão é tecnicamente delicada e o prazo de cinco anos da Súmula 85 do STJ.

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Desvio de função do servidor público: o que é e o que diz a Súmula 378

O que caracteriza o desvio de função do servidor público — inclusive do professor —, o que a Súmula 378 do STJ assegura, por que não há reenquadramento sem concurso e como documentar e cobrar as diferenças dentro do prazo da Súmula 85.

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Como saber se a prefeitura está pagando a menos: checklist do servidor

Checklist para o servidor municipal — inclusive o professor — conferir o contracheque contra o estatuto e o plano de carreira do município: os sinais mais comuns de pagamento a menor, os documentos que valem guardar e o prazo de cinco anos. Vale para qualquer município do Brasil.

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Diferenças salariais do servidor público: o que dá para cobrar e o prazo de 5 anos

Quando a folha não acompanha a lei, a diferença costuma poder ser cobrada — em regra, dos últimos cinco anos (Súmula 85 do STJ). Entenda o que se discute e por onde começar.

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Precatório de prefeitura: como funciona e o que mudou com a EC 136/2025

Ordem cronológica, RPV, e a nova correção por IPCA mais juros de 2% ao ano. O que a Emenda Constitucional 136/2025 alterou para quem tem crédito a receber.

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Professor: a reserva de 1/3 da jornada para hora-atividade (Tema 958 do STF)

O STF reconheceu como constitucional a reserva mínima de um terço da jornada do professor para atividades sem alunos. O que isso significa na prática.

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