Ganhei a ação contra a prefeitura: como e quando recebo?

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 31/10/2026

Ganhar a ação é metade do caminho. A outra metade — receber — costuma gerar mais dúvida do que a própria disputa, porque o pagamento do poder público segue um rito próprio, diferente de uma cobrança comum. Este guia explica, sem rodeio e sem criar expectativa, o que acontece depois da vitória: do trânsito em julgado até o dinheiro na conta, a diferença entre RPV e precatório, o que costuma ser descontado e por que o prazo varia.

O caminho até o pagamento, em etapas

Em linhas gerais, o recebimento de uma condenação contra a Fazenda Pública passa por estas fases:

1. 1. Trânsito em julgado. A decisão se torna definitiva — não cabe mais recurso. Só a partir daí o crédito é exigível.
2. 2. Cumprimento de sentença (liquidação). Apura-se o valor certo devido — os cálculos das diferenças, com correção e juros na forma que a decisão determinar. É uma fase técnica e costuma ser onde se ganha ou se perde dinheiro.
3. 3. Requisição. Definido o valor, o juízo expede a RPV (se pequeno) ou o precatório (se acima do limite), encaminhando ao ente devedor.
4. 4. Pagamento. A RPV é paga em prazo curto definido em lei; o precatório entra na fila cronológica e é pago conforme o orçamento do ente. Se a prefeitura não paga o precatório na sua vez (preterição ou não-alocação), pode caber o sequestro do valor.

Quem faz os cálculos do que você tem a receber

Pelo Código de Processo Civil, quem cobra a Fazenda Pública apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534). Nos Juizados Especiais, inclusive os da Fazenda Pública (causas de até 60 salários mínimos, Lei 12.153/2009, art. 2º), pode ser diferente. No Tema 1.396 da repercussão geral (ARE 1.528.097), o STF fixou a seguinte tese: «1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais».

Essa exigência, que inverte quem apresenta a conta, é chamada de execução invertida. No caso julgado, vindo dos Juizados da Fazenda Pública de São Paulo, o Estado alegou não ter estrutura nem servidores suficientes para elaborar os cálculos, e o recurso foi negado. A tese diz que é possível exigir; não diz que a exigência será feita em todo processo, e o credor não deve presumir que a Fazenda apresentará a conta. A hipossuficiência do credor, isto é, a falta de condições para apresentar a conta, é questão de fato, decidida no próprio processo e não reexaminada pelo STF em recurso extraordinário (Súmula 279). Na ADPF 219, que tratou dos Juizados Especiais Federais, o STF ressalvou a possibilidade de o credor pedir a nomeação de perito. Fora dos Juizados, a tese não muda a regra do art. 534, e, em qualquer hipótese, a conta da Fazenda deve ser conferida antes de o valor ser aceito.

RPV ou precatório: o que define o seu caso

A linha divisória é o valor do crédito. Até o limite de pequeno valor, o pagamento sai por RPV — sem entrar na fila do precatório, o que costuma torná-lo bem mais rápido. Contra a prefeitura ou o estado, o Código de Processo Civil prevê 2 meses da entrega da requisição (art. 535, §3º, II) e, nos Juizados da Fazenda Pública, até 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I); no âmbito federal, 60 dias da requisição (Lei 10.259/2001). O cumprimento efetivo varia conforme o ente. Acima desse limite, o pagamento é por precatório, que respeita a ordem cronológica de apresentação e o ciclo orçamentário do ente (CF art. 100). Para o precatório de prefeitura, veja como funciona e o que mudou com a EC 136/2025.

Atenção a um ponto que confunde: não existe um limite único no Brasil. Os 60 salários mínimos valem para a União; cada estado, o Distrito Federal e cada município fixa o seu próprio limite de pequeno valor por lei (que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência — CF art. 100, §§3º e 4º). Por isso, o mesmo valor pode ser RPV em uma cidade e precatório em outra. Conferir o limite do seu ente é parte da análise. Para entender o caminho do crédito maior, veja o guia dos precatórios; para o de pequeno valor, o da RPV.

Por que o prazo varia tanto

Porque ele depende de fatores que mudam de caso para caso: se o pagamento é por RPV ou precatório, em que mês a requisição foi expedida, a posição na fila cronológica (no caso do precatório) e a situação orçamentária do ente. Por honestidade, não cravamos um prazo — quem promete data certa para um precatório costuma estar simplificando algo que a lei e o orçamento não permitem prever com exatidão. O que dá para fazer é identificar em que fase o seu crédito está e qual o caminho pela frente.

O que é descontado do valor

Quando o crédito é de natureza salarial (diferenças de vencimento, reajustes, adicionais atrasados), em regra incide imposto de renda — mas há um cuidado que evita pagar a mais: como o valor se refere a vários anos pagos de uma vez, o STF garante o cálculo mês a mês (regime de competência), e não a alíquota máxima sobre o total. Pode haver também contribuição previdenciária, conforme a verba. Vale conferir antes da liberação — veja o guia do imposto de renda sobre o precatório.

E se eu ainda não entrei com a ação?

Aí o recebimento é o capítulo final de um caminho que começa antes. Vale lembrar do prazo: contra a Fazenda Pública, a regra é de cinco anos (Decreto 20.910/1932). Em verbas pagas mês a mês, a Súmula 85 do STJ esclarece que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio — o fundo do direito, em regra, se preserva, mas cada mês que passa pode deixar uma parcela antiga para trás. Se a sua dúvida ainda é se vale a pena agir, o guia vale a pena entrar com ação contra a prefeitura? ajuda a pesar a decisão.

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