RPV: o caminho mais rápido para receber o crédito de pequeno valor

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 31/10/2026

Quando a Justiça reconhece, em definitivo, que o poder público deve a alguém, nem todo crédito enfrenta a longa fila do precatório. Para os valores menores, a Constituição criou uma via mais rápida — a RPV. Para o servidor público que ganhou diferenças, é muitas vezes por aqui que o dinheiro chega. Este guia explica, em linguagem clara, o que é a RPV, os limites, o prazo e o que fazer quando ele não é cumprido.

RPV ou precatório: por onde vai o seu crédito

Nem todo crédito contra a Fazenda Pública entra na fila do precatório. A Constituição criou uma via mais rápida para os valores menores: a RPV, em que o precatório é dispensado (art. 100, §3º). A diferença é grande na prática — o precatório segue a ordem cronológica e o ciclo orçamentário, que costuma levar anos; a RPV tem um caminho próprio e prazo curto. Saber em qual via o seu crédito se enquadra é o primeiro passo para entender o que esperar.

Os limites de pequeno valor — e por que variam

O que conta como «pequeno valor» depende do ente devedor. No âmbito federal, é o crédito de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Para Estados, DF e Municípios, a Constituição permite que cada ente fixe o seu limite por lei própria, sem poder fixá-lo abaixo do valor do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §4º); enquanto a lei não existe, valem os limites transitórios do art. 87 do ADCT: 40 salários mínimos (Estados/DF) e 30 salários mínimos (Municípios). Acima desses limites, o pagamento se faz por precatório, salvo a renúncia ao excedente, tratada abaixo. Como esses limites são fixados em salários mínimos, o valor de referência muda a cada ano.

O limite próprio pode ficar abaixo de 40 ou 30 salários mínimos. No Tema 1.231 da repercussão geral (RE 1.359.139), o STF fixou que as unidades federadas «podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica», aferida não só pela receita, mas também pelos graus de endividamento e de litigiosidade do ente; sem demonstração concreta de desproporcionalidade, o Judiciário deve deferência à lei local. Por isso, a conferência começa pela lei do Estado ou do Município devedor. Se uma lei reduziu o limite durante o processo, a data de referência importa: no Tema 792 (RE 729.107), sobre uma lei distrital que reduziu o limite de 40 para 10 salários mínimos nas execuções já iniciadas, o STF fixou que a lei que disciplina a submissão do crédito ao precatório é «inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda». A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que os valores de pequeno valor «observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento» (art. 47, §3º).

Crédito acima do limite: o fracionamento é vedado, mas é possível renunciar ao excedente

A execução não pode ser fracionada para que uma parte seja paga por RPV e o restante por precatório (CF, art. 100, §8º; Lei 10.259/2001, art. 17, §3º). Se o valor passa do limite, o pagamento se faz por precatório. Há uma alternativa: o credor pode renunciar ao valor que excede o limite e receber o saldo por RPV, sem precatório. Ela está na lei federal (Lei 10.259/2001, art. 17, §4º), no art. 87, parágrafo único, do ADCT, para os limites transitórios de Estados, DF e Municípios, e na lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 13, §5º); a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça exige que a renúncia seja expressa (art. 48). A renúncia alcança o crédito excedente, que deixa de ser recebido; é uma troca de valor por tempo e merece cálculo caso a caso, com o montante renunciado, a posição do precatório na fila e a atualização do crédito. Nos Estados, no DF e nos Municípios, vale conferir também a lei do ente devedor.

A parte incontroversa não se confunde com fracionamento. No Tema 28 da repercussão geral (RE 1.205.530), o STF admitiu a expedição de precatório ou RPV para a parte incontroversa e autônoma da decisão, já transitada em julgado, «observada a importância total executada» para saber se é pequeno valor. O regime de pagamento, portanto, se define pelo total da execução, e não pela parte incontroversa (STF, ADI 5.534).

A preferência por idade, doença grave ou deficiência também não transforma o crédito em RPV. No Tema 1.156 da repercussão geral (RE 1.326.178), o STF fixou: «O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.»

O prazo de pagamento: 60 dias ou 2 meses

No âmbito federal, a RPV deve ser paga no prazo de 60 dias, contados da entrega da requisição, e o pagamento é efetuado na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei 10.259/2001, art. 17). É um prazo bem mais curto que o ciclo do precatório, que se estende pelo orçamento do ano seguinte.

Contra Estados, DF e Municípios, há regra nacional. O Código de Processo Civil, que vale para a Fazenda Pública em geral, fixa 2 meses, contados da entrega da requisição (art. 535, §3º, II). O STF declarou esse inciso constitucional na ADI 5.534, julgada em dezembro de 2020, e na ADI 5.492 retirou apenas a expressão «de banco oficial». Nos Juizados da Fazenda Pública, o prazo máximo é de 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I), a mesma medida da lei federal. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que trata dessas três leis em conjunto, indica 2 meses na ordem de pagamento (art. 49). Há lei estadual com prazo maior sob questionamento: a Lei 14.260/2020 da Bahia fixou 90 dias, e o Conselho Federal da OAB contesta a regra na ADI 8.021, sem julgamento na consulta de 31/10/2026. O pagamento pode sair antes do fim do prazo, e é o acompanhamento processual que mantém o credor informado sobre a expedição da requisição e o efetivo pagamento.

Se a RPV não é paga no prazo

Aqui está uma vantagem importante da RPV em relação ao precatório. No âmbito federal, se a requisição não é atendida no prazo, a lei prevê que o juiz determinará o sequestro do valor necessário ao cumprimento da decisão (Lei 10.259/2001, art. 17, §2º). Nos Juizados da Fazenda Pública, a lei manda fazê-lo imediatamente, dispensada a audiência da Fazenda (Lei 12.153/2009, art. 13, §1º). O art. 535 do Código de Processo Civil não trata do sequestro; para as requisições feitas por ele, a previsão está na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que reúne as três leis: desatendida a ordem, cabe ao juízo da execução «determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública», e o sequestro alcança o valor atualizado, com juros de mora (art. 49, §§2º e 3º). Na prática, o prazo nem sempre é cumprido: o sequestro costuma depender de pedido no processo, pode demorar e nem sempre encontra saldo nas contas do ente. O descumprimento não deixa o credor sem saída, mas é o acompanhamento de perto que identifica o atraso a tempo e permite requerer as medidas cabíveis.

Dívidas do credor com o ente: a Fazenda pode abater da RPV?

Não por conta própria. No Tema 511 da repercussão geral (RE 657.686), o STF fixou: «É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.» Para os precatórios, a EC 113/2021 trouxe outra fórmula, que mandava depositar, à conta do juízo da cobrança, o valor dos débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório (CF, art. 100, §9º). O STF declarou essa regra inconstitucional na ADI 7.047, em 30/11/2023. O que a Constituição mantém é uma faculdade do credor: ofertar créditos líquidos e certos para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, conforme a lei desse ente (art. 100, §11). Isso não se confunde com a retenção de tributos e o repasse deles, que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça também aplica à RPV, no que couber (art. 50, V).

Como o valor é atualizado

Até o efetivo pagamento, o crédito é corrigido. Pela redação que a EC 136/2025 deu ao art. 3º da EC 113/2021, os requisitórios federais são atualizados, da expedição ao pagamento, pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, tendo a taxa SELIC como teto; para Estados, DF e Municípios há regra própria no mesmo sentido. Como pano de fundo, o STF fixou no Tema 810 (RE 870.947) o IPCA-E como índice de correção, afastando a antiga TR. Entre o cálculo e a requisição, o STF tem duas teses, fixadas antes das EC 113/2021 e 136/2025. No Tema 450 (ARE 638.195): «É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.» No Tema 96 (RE 579.431): «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.» Até a EC 136/2025, o art. 3º da EC 113/2021 mandava aplicar a Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nas discussões e nas condenações que envolvessem a Fazenda Pública (constitucionalidade afirmada nas ADIs 7.047 e 7.064). No Tema 1.419 (ARE 1.557.312), em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, o STF afirmou a Selic da redação original «em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública» e, nos embargos de declaração, julgados em maio de 2026, esclareceu que a tese «tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025». Para os requisitórios de Estados, DF e Municípios, a regra nova do ADCT (art. 97, § 16) vale a partir de 1º de agosto de 2025. Na fase processual anterior à expedição do requisitório (precatório ou RPV), os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis após a EC 136/2025 estão em discussão no STF (Tema 1.484, com repercussão geral reconhecida; acórdão publicado em 08/10/2026). Em 30/10/2026, o portal do STF não registrava julgamento de mérito. São regras recentes, que ainda podem ser regulamentadas ou discutidas — por isso o cálculo de cada crédito merece conferência caso a caso.

Para uma primeira conferência, o CNJ lançou em 06/10/2026 a Calculadora Nacional de Precatórios, gratuita e com acesso pelo gov.br, anunciada para precatórios e RPVs. Na estreia, ela calcula precatórios comuns municipais, estaduais e distritais e precatórios tributários federais, com valores desde 2001; outras categorias estão em desenvolvimento, segundo o CNJ (notícia do CNJ). O número da calculadora não substitui a conferência do cálculo do seu processo.

RPV do servidor: como você recebe o que ganhou

Para o servidor público — inclusive o professor —, a RPV costuma ser o caminho do recebimento. Quando a ação reconhece diferenças salariais, desvio de função, um adicional ou outra verba, e o total se enquadra no pequeno valor, o crédito tende a ser pago por RPV, sem a espera do precatório. Conferir o cálculo — correção, juros e período — e acompanhar a expedição é o que ajuda a garantir que o valor chegue correto e no tempo que a norma prevê. Veja também os direitos do servidor municipal e dos professores.

Guias relacionados: precatório ou RPV: qual a diferença · precatórios: o caminho até o pagamento · precatório de prefeitura e a EC 136/2025 · precatório quando o credor falece.

Veja também: aposentadoria do servidor (RPPS) · precatórios · servidores municipais · preferência no precatório (idoso, doença grave, deficiência)