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Ganhou uma ação contra o poder público e quer saber se recebe por RPV ou precatório? A equipe ajuda a verificar em que caminho está o seu crédito.
Dr. Wesley Fantini · OAB/GO 21.846 · Fantini Advocacia desde 2009. Atendimento on-line, em todo o Brasil — sem sair de casa.
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Precatório ou RPV: qual a diferença?
Resposta direta
Os dois são formas de a Fazenda Pública pagar uma condenação judicial, e a diferença entre eles é o valor do crédito. Até o limite de pequeno valor, o pagamento sai por RPV (Requisição de Pequeno Valor) — o caminho bem mais rápido (no âmbito federal, em até 60 dias da requisição). Acima desse limite, sai por precatório, que entra numa fila por ordem cronológica e demora mais. Você não escolhe: quem define é o valor — e o limite da RPV é fixado por lei de cada ente (na União, 60 salários mínimos).
Quem ganha uma ação contra o poder público quase sempre esbarra nesses dois nomes — e na dúvida de qual é melhor. A resposta curta é que não é uma escolha: o caminho depende do tamanho do crédito. Este guia explica, sem rodeio, o que muda entre precatório e RPV, por que a RPV é mais rápida, por que o limite não é igual no Brasil inteiro e o que os dois têm em comum.
A diferença em uma frase: é o valor
Tanto o precatório quanto a RPV são requisições de pagamento expedidas depois que a ação contra a Fazenda transita em julgado e o valor é apurado. O que separa um do outro é o montante: se o crédito fica dentro do limite de «pequeno valor» do ente, o pagamento é por RPV; se ultrapassa, é por precatório. Por isso não existe «optar pela RPV» ou «optar pelo precatório» — é o valor que manda.
Por que a RPV é mais rápida
Porque ela não entra na fila do precatório. O precatório respeita a ordem cronológica de apresentação e o ciclo orçamentário do ente — o que costuma levar tempo. A RPV, por ser de pequeno valor, escapa dessa fila: no âmbito federal, a lei prevê pagamento em até 60 dias da requisição (Lei 10.259/2001). Nos estados e municípios, o prazo segue a lei local, mas a lógica é a mesma: RPV é o caminho curto, precatório é o longo.
O limite não é igual no Brasil inteiro
Este é o ponto que mais confunde. O limite de pequeno valor não é único: os 60 salários mínimos valem para a União; cada estado, o Distrito Federal e cada município fixa o seu próprio limite por lei — que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência (CF art. 100, §3º; ADCT art. 87). Por isso, um mesmo valor pode ser RPV em uma cidade e precatório em outra. Conferir o limite do seu ente é parte da conta.
O que os dois têm em comum
- • Nascem de uma ação ganha e transitada em julgado contra a Fazenda Pública.
- • Passam por cumprimento de sentença (apuração do valor) antes da requisição.
- • Sobre o crédito salarial, incide imposto de renda — mas pelo cálculo mês a mês, não pela alíquota máxima sobre o total (veja o guia do IR).
- • Prescrição de cinco anos contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ).
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Condenação da Fazenda paga por precatório (regra), em ordem cronológica de apresentação, após trânsito em julgado | CF art. 100, caput |
| RPV (dispensa precatório) para pequeno valor: 60 salários mínimos na União; estados/DF/municípios fixam o próprio limite por lei (não inferior ao maior benefício do RGPS) | CF art. 100, §3º; ADCT art. 87; Lei 10.259/2001 |
| RPV federal paga em até 60 dias da requisição | Lei 10.259/2001, art. 17 |
| Prazo de 5 anos contra a Fazenda; em prestações sucessivas, prescrição só das parcelas anteriores ao quinquênio | Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
Guias relacionados: RPV: o que é, prazo e como receber · precatórios: o caminho até o pagamento · ganhei a ação: como e quando recebo · como saber se tenho precatório a receber.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre precatório e RPV?
É o valor do crédito. Os dois são formas de a Fazenda Pública pagar uma condenação judicial após o trânsito em julgado. Até o limite de pequeno valor, o pagamento sai por RPV (mais rápido); acima do limite, por precatório (fila por ordem cronológica). Você não escolhe — quem define é o valor apurado.
RPV ou precatório: qual recebe mais rápido?
A RPV, com folga. Por ser de pequeno valor, ela não entra na fila do precatório: no âmbito federal, é paga em até 60 dias da requisição (Lei 10.259/2001). O precatório respeita a ordem cronológica e o orçamento do ente, o que costuma levar bem mais tempo.
Qual é o limite da RPV?
Não há um limite único no Brasil. Na União, são 60 salários mínimos. Cada estado, o DF e cada município fixa o seu próprio limite por lei, que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência (CF art. 100, §3º). Por isso o mesmo valor pode ser RPV em um ente e precatório em outro.
Posso escolher receber por RPV em vez de precatório?
Em regra, não. O caminho é definido pelo valor apurado no cumprimento de sentença: dentro do limite de pequeno valor, RPV; acima, precatório. Há situações específicas de renúncia ao que excede o limite para receber por RPV, mas isso depende do caso e da lei aplicável — é uma decisão técnica.
O escritório garante o prazo de pagamento?
Não. Não prometemos prazo nem resultado. O que fazemos é verificar se o seu crédito é RPV ou precatório, conforme o valor e o limite do seu ente, e indicar com honestidade o caminho pela frente — para que a decisão seja sua, com informação correta.
Ganhou a ação? A gente ajuda a verificar se o seu crédito é RPV ou precatório — e o que esperar de cada um.
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
Veja também: RPV (pequeno valor) · precatórios