Prefeitura não paga o precatório: o que fazer?

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 23/10/2026

Poucas coisas frustram mais do que ganhar a ação, ver o precatório ser expedido — e o dinheiro não chegar. É comum e gera revolta. Mas nem toda demora é irregular, e nem sempre a solução é a que se imagina. Este guia explica, com honestidade, por que o precatório demora, em que situações a lei permite «forçar» o pagamento por sequestro, por que essa medida é excepcional e o que dá para fazer na prática enquanto o seu crédito não é quitado.

Por que o precatório demora (e por que isso, sozinho, não é ilegal)

Diferente de uma dívida comum, o poder público não paga assim que é condenado. O valor vira precatório e entra em uma fila por ordem cronológica de apresentação: paga-se na ordem em que os créditos foram inscritos, conforme o orçamento de cada ano (CF art. 100). Por isso, a espera faz parte do sistema — e, dentro das regras, não configura, por si, uma ilegalidade. O que a lei não admite é que o ente desrespeite a fila ou deixe de reservar o dinheiro.

Quando cabe o sequestro: preterição, não-alocação e recursos não liberados

O sequestro é a medida que manda separar o valor devido para pagar o credor, e a Constituição o autoriza em hipóteses enumeradas. No art. 100, §6º, a requerimento do credor e exclusivamente em duas situações:

• • Preterição do direito de precedência: o ente pagou alguém que estava depois de você na fila, «furando» a ordem cronológica.
• • Não-alocação orçamentária: o ente não incluiu no orçamento o valor necessário para pagar o precatório que já deveria ser quitado.

Para os precatórios de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a EC 136/2025 acrescentou o art. 100, §27: se os recursos destinados aos pagamentos de precatórios, observados os limites do §23, não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, o Presidente do Tribunal de Justiça local determina o sequestro, até o limite do valor devido, das contas do ente inadimplente (inciso II).

O pedido do §6º é feito pelo credor e decidido pelo presidente do Tribunal que expediu o precatório. E há um ponto importante fixado pelo STF (Tema 598): o sequestro deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição — não é possível ampliá-las por interpretação. Ou seja, a simples demora, sem preterição, sem falta de previsão orçamentária e sem a falta de liberação dos recursos prevista no §27, não autoriza, por si, o sequestro.

E o atraso «geral», quando o ente deve a muita gente?

Muitos municípios e estados acumulam precatórios e seguem regimes especiais de pagamento parcelado, com regras que mudaram várias vezes ao longo dos anos e são objeto de decisões do STF. É um terreno técnico e em constante ajuste — por isso, aqui, a orientação responsável é não prometer solução mágica: o que se faz é acompanhar a posição do seu crédito, verificar se as regras de pagamento estão sendo cumpridas e identificar se há alguma irregularidade concreta (como a preterição) que abra caminho para uma medida. Cada situação depende do ente e do momento.

O que dá para fazer na prática

• • Acompanhar a posição do precatório no tribunal (a consulta processual mostra a fila e os pagamentos).
• • Verificar se houve preterição (pagaram alguém posterior) ou falta de previsão orçamentária — as hipóteses do art. 100, §6º — e, no caso de Estados, DF e Municípios, se os recursos do limite de pagamento foram tempestivamente liberados (art. 100, §27).
• • Requerer, quando cabível, a medida ao presidente do Tribunal, pela via correta.
• • Se o valor é pequeno, conferir se não seria caso de RPV (mais rápida) — veja a diferença entre precatório e RPV.

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