Integralidade e paridade do servidor público

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 02/11/2026

Para quem tem carreira longa, integralidade e paridade são, muitas vezes, a maior diferença entre a aposentadoria que saiu e a que deveria ter saído. São dois conceitos distintos, com regras de transição próprias — e que nem sempre foram corretamente reconhecidos no ato de aposentadoria. Este guia explica cada um e quando vale conferir. É parte da nossa seção de aposentadoria do servidor.

Integralidade: pela última remuneração, não pela média

A regra geral do RPPS, após as reformas, calcula os proventos por uma média das contribuições. A integralidade é a exceção de transição: o servidor se aposenta com o valor da última remuneração do cargo efetivo, o que, em regra, resulta em benefício maior do que a média. Ela foi preservada, pelas regras de transição, para quem já estava no serviço público antes das reformas e cumpriu os requisitos. Em regra, não é um direito de quem ingressou depois; a atividade de risco tem discussão própria, tratada adiante.

Paridade: o reajuste que acompanha a ativa

Paridade é outra coisa — e independe da integralidade. Com paridade, em regra, quando os servidores da ativa têm reajuste ou vantagem de caráter geral, o aposentado (e o pensionista, quando for o caso) recebe o mesmo aumento, na mesma data. Sem paridade, os proventos são corrigidos por índice geral, e tendem a se distanciar da remuneração de quem está na ativa. Ao longo dos anos, a diferença se acumula.

A regra das vantagens gerais nasceu de um caso de professores. No Tema 156 da repercussão geral (RE 596.962), sobre uma verba de incentivo ao aprimoramento à docência de professores inativos de Mato Grosso, o STF fixou que as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral, conferidas a uma categoria, carreira ou a todos os servidores, são extensíveis aos inativos e pensionistas. A extensão alcança quem ingressou antes das EC 20/1998 e 41/2003 e se aposentou, ou adquiriu o direito, antes da EC 41/2003; quem se aposentou depois depende das regras de transição. No Tema 139 (RE 590.260), o STF fixou que quem ingressou antes da EC 41/2003 e se aposentou depois dela tem direito à paridade e à integralidade, desde que observadas as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

A paridade, porém, não leva ao aposentado toda parcela paga a quem está na ativa. A gratificação de desempenho é um exemplo. No Tema 1.289 da repercussão geral (RE 1.408.525, julgado em sessão virtual encerrada em 13/02/2026, por maioria, com trânsito em julgado em 24/04/2026), o STF fixou: «1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos».

Assim, até a homologação do primeiro ciclo de avaliações, a gratificação não pode ser paga em índice diferente a ativos e inativos com paridade; depois dela, o pagamento diferenciado é admitido, porque a parcela passa a depender do desempenho avaliado. No caso julgado, a pontuação mínima da GDASS, gratificação da carreira do Seguro Social, subiu de 30 para 70 pontos, e o aposentado pedia a mesma pontuação. O pedido foi negado. O Tema 983, reafirmado nesse julgamento, vale para as gratificações federais de desempenho de perfil normativo semelhante, entre elas a GDASS. Para gratificação estadual ou municipal, o exame parte da lei do ente. Ao modular os efeitos do julgamento, o STF reconheceu a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-fé, ou seja, esses valores não precisam ser devolvidos.

E quando a lei reestrutura a carreira? No Tema 439 da repercussão geral (RE 606.199), o STF fixou: «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.» Mas a ementa do mesmo julgamento assegurou, na reestruturação paranaense daquele caso, o direito a proventos ajustados «em condições semelhantes aos servidores da ativa», com base em requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação aferíveis até a inativação. Segundo a manifestação do STF no Tema 1.293, há decisões que limitam essa ressalva àquele caso e decisões que a aplicam a outros.

Uma variação dessa disputa está pendente, e interessa a professores. No Tema 1.293 (ARE 1.473.591), o STF reconheceu, por maioria, em março de 2024, a repercussão geral em caso de Belo Horizonte: a Lei municipal 11.381/2022 criou dois novos níveis na carreira do magistério e condicionou o acesso a uma avaliação de desempenho de 2021, que não podia ser feita por quem se aposentou antes de 2021. A Turma Recursal estendeu a progressão a um professor aposentado com paridade e curso superior habilitante, e o Município recorreu. A questão é «saber se viola o direito à paridade condicionar o acesso a novos níveis de carreira a requisitos que são incompatíveis com a condição de servidor inativo». Na consulta de 02/11/2026, o andamento não registrava julgamento do mérito nem ordem de suspensão dos processos; registrava parecer da Procuradoria-Geral da República, de 09/04/2026, pelo desprovimento do recurso do Município, que não vincula o STF. O resultado não está definido. Contra a Fazenda, o prazo é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 85 do STJ, que ressalva o caso de direito negado), e a Lei 11.381 foi publicada em 23/07/2022. Quem foi atingido deve conferir o caso e o prazo com advogado, sem presumir a decisão.

Quem tem direito: as datas que definem

As regras de transição são organizadas por data de ingresso no serviço público:

• Ingresso até 31/12/2003 — pela transição do art. 6º da EC 41/2003, o servidor que cumpre os requisitos de idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo pode aposentar-se com integralidade e paridade.
• Ingresso até 16/12/1998 — o art. 3º da EC 47/2005 traz uma regra própria, com condições adicionais mais brandas (em linhas gerais, 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher, 25 de serviço público, 15 de carreira e 5 no cargo), também com integralidade e paridade.
• Ingresso a partir de 01/01/2004 — em regra, sem integralidade e sem paridade: os proventos seguem a média e o reajuste por índice.

A EC 103/2019 revogou esses dispositivos de transição para o futuro (na União, desde 13/11/2019; em estados, Distrito Federal e municípios, só a partir da lei local que referende a revogação, art. 36, II), e a própria EC 103 manteve integralidade e paridade na sua transição, nas condições do art. 4º, §6º, I, e §7º, I. E quem já havia preenchido as condições preserva o direito. E, como sempre no RPPS, a regra concreta depende da lei do seu ente — a conferência é feita sobre a sua situação.

Atividade de risco: policial civil e agente penitenciário

Para quem exerceu atividade de risco sob o art. 40, § 4º, II, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, a resposta não depende só das datas acima. No Tema 1.019 da repercussão geral (RE 1.162.672), o STF fixou a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco». Para o policial civil, portanto, a integralidade decorre da própria LC 51/1985 e a paridade depende de previsão na lei complementar do ente. No Tema 1.307 (RE 1.486.392), o STF fixou que é infraconstitucional a controvérsia sobre a paridade do policial civil que preencheu os requisitos da LC 51/1985 e que é nulo o acórdão que a garante sem examinar a legislação do ente federativo do servidor. Segundo a ementa do Tema 1.019, só com a EC 103/2019 os «requisitos e critérios diferenciados» passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição.

A situação do agente penitenciário é discutida em separado. Em 06/08/2026, o STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral do Tema 1.469 (ARE 1.602.968, de São Paulo, relator o ministro Flávio Dino). A questão é saber se o agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 tem direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária do art. 40, § 4º, II, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, independentemente de previsão expressa na lei complementar regulamentadora. O acórdão registra que o Tema 1.019 não resolveu o ponto: ele tratou do policial civil sujeito à LC 51/1985, que assegura expressamente proventos integrais, e deixou em aberto o agente regido por lei estadual sem previsão análoga.

Na consulta de 31/10/2026 ao portal do STF, o Tema 1.469 não tinha decisão de mérito, e o voto do redator do acórdão registra que o reconhecimento da repercussão geral não antecipa esse juízo. Por ora, convém ao agente penitenciário conferir a lei complementar do seu ente, a data de ingresso e se cumpria, antes da revogação pela EC 103/2019 ou pela lei local, as regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, que são outro caminho para a integralidade e a paridade, com requisitos próprios de idade e tempo. Esta seção trata só do policial civil e do agente penitenciário; as demais carreiras não são tratadas aqui.

Quando a aposentadoria não aplicou o direito

Acontece de o servidor ter direito à integralidade ou à paridade e a aposentadoria ter sido concedida pela média ou sem a paridade. Nesse caso, cabe revisão. Contra a Fazenda vale o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932); pela Súmula 85 do STJ, sem negativa expressa do direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio. As diferenças reconhecidas são pagas como atrasados — em valores menores, por RPV; em maiores, por precatório.

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