Professor temporário tem direito a FGTS?

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 23/10/2026

É uma das dúvidas mais comuns de quem deu aula como contratado: «trabalhei anos como professor temporário na prefeitura — tenho FGTS guardado?». A resposta honesta não é um «sim» ou «não» seco: ela depende de como o seu vínculo foi constituído. Este guia explica, com base no que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em que situações o FGTS é devido, quando a contratação é considerada irregular, o que muda no contrato válido e — para não criar falsa expectativa — o que o temporário não recebe, mesmo quando o contrato é nulo.

Quando o FGTS é devido: contrato nulo ou irregular

A Constituição declara nula a contratação de pessoal pela Administração sem concurso público (art. 37, §2º). Mas a lei não deixa o trabalhador a descoberto: o art. 19-A da Lei 8.036/1990 determina o depósito do FGTS mesmo quando o contrato é declarado nulo — e o STF confirmou que essa regra é constitucional (Tema 191, RE 596.478). No mesmo sentido, o STF fixou que a contratação sem concurso não gera efeitos válidos, salvo o direito aos salários do período e aos depósitos do FGTS (Tema 308, RE 705.140/RS).

Para o caso específico do temporário, a tese mais direta é a do Tema 916 (RE 765.320/MG): o contrato firmado para necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos contratados, «salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS». Em palavras simples: se o seu contrato temporário foi irregular, você tende a ter direito ao FGTS daquele período.

Quando a contratação temporária é considerada irregular

A contratação temporária só é válida quando preenche os requisitos do art. 37, IX, da Constituição — previsão em lei específica, prazo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público (requisitos que o STF detalhou no Tema 612). Quando esses limites são desrespeitados, o vínculo pode ser tido como irregular. Os sinais mais comuns:

• • Renovações sucessivas por anos a fio, para uma necessidade que de temporária não tem mais nada (veja o nosso guia sobre o contrato renovado várias vezes).
• • Contratação sem concurso para função que era permanente e exigia concurso.
• • Ausência de lei autorizadora ou de real situação excepcional que justificasse o vínculo temporário.

E se o contrato temporário foi válido?

Aqui está a outra metade da resposta honesta. Um contrato temporário regular segue o regime jurídico-administrativo do ente (não é um contrato regido pela CLT) — e esse regime, em regra, não prevê FGTS. Nesse caso, o FGTS só existiria se a própria lei do município/estado tivesse adotado um regime que o inclua. Por outro lado, o temporário válido tem direito ao salário pelo trabalho prestado e pode ter direito — conforme a lei local e a jurisprudência — a décimo terceiro e férias proporcionais. Por isso a primeira pergunta é sempre a mesma: o seu contrato foi regular ou não?

E o professor concursado: tem FGTS?

Depende do regime do vínculo, e não do concurso em si. O professor efetivo, nomeado para cargo público no regime estatutário do ente, não tem FGTS. A Lei 8.036/1990 exclui do conceito de trabalhador do FGTS «os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio» (art. 15, § 2º), e a Constituição, ao listar os direitos do art. 7º que valem para quem ocupa cargo público, não inclui o fundo de garantia do inciso III (art. 39, § 3º). Há uma ressalva: quem trabalhou antes pelo regime da CLT e passou ao regime estatutário por lei do ente pode ter saldo de FGTS do período celetista, e a jurisprudência admite o levantamento nessa hipótese; o caso exige análise individual.

Já o professor aprovado em concurso para emprego público, contratado pela CLT (regime que alguns municípios e entidades da administração adotam), tem FGTS como qualquer empregado: o depósito mensal na conta vinculada é obrigação do empregador (Lei 8.036/1990, art. 15). Para saber em qual situação você está, veja o ato de admissão: em regra, nomeação e posse em cargo indicam o regime estatutário; contrato de trabalho e carteira assinada indicam a CLT. O que define o regime é a lei do ente; havendo dúvida, vale conferir o estatuto do magistério e o extrato do FGTS, que mostra se há depósitos do empregador.

O que o temporário NÃO recebe (mesmo com contrato nulo)

Para não criar expectativa equivocada: o reconhecimento da nulidade não transforma o temporário num empregado celetista com todas as verbas rescisórias. O STF foi claro — os efeitos se limitam aos salários do período e ao FGTS (Tema 916). Não há, por essa via, direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego ou às demais parcelas típicas de uma rescisão trabalhista comum. Saber exatamente o que cabe — e o que não cabe — evita perder tempo e dinheiro com pedidos que não têm amparo.

Guias relacionados: contrato temporário renovado várias vezes · 13º e férias do professor temporário · piso do professor temporário · prazo para cobrar (5 anos).

Veja também: contrato renovado · direitos do professor municipal · aposentadoria do professor