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Trabalha à noite no serviço público e o adicional noturno não aparece — ou parece menor do que deveria? A equipe ajuda a conferir conforme a lei do seu ente.
Dr. Wesley Fantini · OAB/GO 21.846 · Fantini Advocacia desde 2009. Atendimento on-line, em todo o Brasil — sem sair de casa.
O atrasado, em regra, prescreve em 5 anos: quanto antes analisar, mais tempo há para reaver.
Adicional noturno do servidor público
Resposta direta
O servidor que trabalha no período noturno — em regra, das 22h às 5h — tem direito ao adicional noturno. A Constituição garante «remuneração do trabalho noturno superior à do diurno» e estende esse direito ao servidor público (art. 7º, IX, combinado com o art. 39, §3º). No serviço federal, o adicional é de 25% sobre o valor da hora (Lei 8.112/90). Já o percentual nos estados, no DF e nos municípios é definido pela lei de cada ente — por isso vale conferir a regra do seu vínculo.
Quem faz plantão, vigilância, saúde, educação em turno noturno ou qualquer serviço público de madrugada muitas vezes não sabe que a hora da noite vale mais do que a do dia — e que, quando esse acréscimo não aparece na folha, há diferença a discutir. Este guia explica, sem rodeio, quando o adicional noturno é devido ao servidor, como ele costuma ser calculado, por que o percentual depende do ente e o que fazer se você trabalha à noite e não vê o adicional no contracheque.
O que é e por que existe
O adicional noturno é um acréscimo pago sobre a hora trabalhada no período da noite, para compensar o desgaste maior de quem trabalha quando a maioria descansa. A Constituição prevê esse direito no art. 7º, IX e o estende aos servidores públicos no art. 39, §3º. O período noturno, em regra, é o compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte. Vale para quem trabalha nesse horário, inclusive em regime de plantão.
Quanto vale: 25% no federal, e o que muda nos entes
No serviço público federal, a Lei 8.112/1990 (art. 75) fixa o adicional em 25% sobre o valor da hora diurna, para o serviço prestado entre 22h e 5h. Esse número, porém, não é automático para todo o Brasil: o direito é constitucional, mas o percentual e a forma de cálculo dependem da lei de cada ente — o STF, ao recusar repercussão geral em dois casos estaduais (Temas 767 e 776), tratou a questão como infraconstitucional. Por isso, um estado ou município pode ter um percentual diferente do federal — e conferir a lei do seu ente é parte da conta.
O professor que dá aula à noite tem direito?
O professor com cargo público é servidor, e a Constituição estende ao servidor a remuneração maior do trabalho noturno (arts. 7º, IX, e 39, § 3º). Como e quanto se paga é assunto da lei do ente. Por isso, a primeira pergunta é se o estatuto do magistério ou dos servidores da sua cidade trata do trabalho noturno e se a sua aula entra no horário ali previsto. Na regra federal, o período começa às 22h: a aula que termina antes não entra nele, e, em regra, só o trecho entre 22h e 5h é noturno (Lei 8.112/1990, art. 75). Professor temporário ou celetista pode ter regime diferente, e por isso vale conferir também o vínculo.
E se não há lei para o magistério? Em um caso do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça estadual entendeu que faltava lei e concedeu mandado de injunção, a ação usada quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de um direito previsto na Constituição, a uma servidora do magistério, para aplicar as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado até a edição de norma própria. O Estado recorreu, e o STF, no Tema 767 (ARE 820.903, setembro de 2014), concluiu que a discussão envolve direito local e não tem repercussão geral. Isso não significa que o STF negou o direito: ele não julgou o mérito nem fixou regra nacional. A decisão gaúcha aplicou a lei daquele Estado, e os textos lidos aqui não tratam de município. Outro tribunal e outra lei podem levar a resultado diferente.
E se a rede já reduz a jornada da noite? No caso gaúcho, o Estado alegou que a redução do expediente noturno já resultava em acréscimo remuneratório. Segundo o resumo do caso no pronunciamento do Ministro Marco Aurélio, o Tribunal de Justiça entendeu que a simples redução da carga horária não afasta o adicional. O Supremo não reexaminou esse ponto. Veja o que a sua lei prevê. No serviço federal, o art. 75 da Lei 8.112/1990 traz os 25% e conta cada hora noturna como 52 minutos e 30 segundos. O guia de hora extra e dobra do professor trata do que excede a jornada.
E se eu trabalho à noite e não recebo o adicional?
Se você presta serviço no período noturno e o adicional não aparece na folha — ou aparece em percentual menor do que a lei do seu ente prevê, ou sobre uma base de cálculo incorreta —, isso pode gerar diferenças mês a mês. O caminho é a análise da sua escala/frequência e do seu contracheque à luz da regra do seu ente. E há prazo: contra a Fazenda Pública vale a regra de cinco anos(Decreto 20.910/1932); pela Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio, em regra sem perder o fundo do direito. Quando reconhecidas, essas diferenças costumam ser pagas como atrasados — em valores menores, por RPV; em maiores, por precatório.
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, estendido ao servidor público (período noturno, em regra, das 22h às 5h) | CF art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º |
| Adicional noturno federal: 25% sobre o valor da hora, serviço entre 22h e 5h | Lei 8.112/1990, art. 75 |
| Percentual e regulamentação variam por ente (estados/DF/municípios definem em lei própria; o direito é constitucional, o quantum é local) | CF art. 39, §3º; STF, Temas 767 e 776 (direito local, sem repercussão geral); lei de cada ente |
| Adicional noturno do magistério estadual sem lei própria (premissa do TJ-RS): matéria de direito local, sem repercussão geral e sem julgamento de mérito no STF | STF, Tema 767 (ARE 820.903, setembro de 2014) |
| Se a lei de Pernambuco, ao criar a gratificação de plantão, regulamentou o adicional noturno dos servidores estaduais: questão infraconstitucional, sem repercussão geral | STF, Tema 776 (ARE 837.041), portal |
| Diferenças não pagas: prazo de 5 anos contra a Fazenda; prescrição só das parcelas anteriores ao quinquênio | Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
Guias relacionados: hora extra e dobra · como ler o contracheque · diferenças salariais do servidor · adicional de insalubridade.
Perguntas frequentes
O servidor público tem direito a adicional noturno?
Sim. A Constituição garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX) e estende esse direito ao servidor público (art. 39, §3º). O período noturno, em regra, é entre 22h e 5h. O que varia de um ente para outro é o percentual e a forma de cálculo, definidos na lei local.
Qual é o percentual do adicional noturno?
No serviço federal, 25% sobre o valor da hora diurna (Lei 8.112/90, art. 75). Nos estados, no DF e nos municípios, o percentual é o que a lei de cada ente estabelecer — pode ser diferente do federal. Não há um número único para todo o Brasil; a conferência parte da regra do seu vínculo.
Qual é o horário considerado noturno?
Em regra, o período entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Quem presta serviço nesse intervalo — inclusive em regime de plantão — faz jus ao adicional, nos termos e no percentual da lei do seu ente.
Trabalho à noite mas não recebo o adicional. Dá para cobrar?
Pode ser possível, dentro do prazo. Se você trabalha no período noturno e o adicional não é pago (ou é pago a menor, ou sobre base errada), pode haver diferenças. Contra a Fazenda vale o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). O primeiro passo é conferir a sua escala e a sua folha diante da lei do seu ente.
Professor tem direito a adicional noturno?
O professor com cargo público é servidor, e a Constituição garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (arts. 7º, IX, e 39, § 3º). A forma depende da lei do ente: horário, percentual e base. Sem lei para o magistério, há decisão de tribunal estadual que aplicou o estatuto geral dos servidores, mas o STF não fixou regra nacional: no Tema 767 (ARE 820.903), concluiu que a discussão é de direito local e não tem repercussão geral, sem julgar o mérito. Cada caso depende da lei local e do vínculo.
O escritório garante que vou receber o adicional?
Não. Não prometemos resultado nem valor. O que fazemos é conferir, com honestidade, se você trabalha no período noturno e se o adicional está sendo pago conforme a lei do seu ente — e indicar o caminho cabível, para que a decisão seja sua.
Trabalha à noite no serviço público? O escritório ajuda a conferir se o adicional noturno está correto conforme a lei do seu ente.
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
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