Abono de permanência do servidor

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 31/10/2026

Há servidores — professores, inclusive — que já poderiam ter se aposentado, mas escolhem continuar na ativa. Para esses, a Constituição prevê uma compensação: o abono de permanência, que devolve, em regra, o que se paga de contribuição previdenciária enquanto se segue trabalhando. O problema é que esse pagamento nem sempre acontece automaticamente — e, quando atrasa, acumula. Este guia explica, sem rodeio e sem cravar número que não cabe a todos, quem tem direito, o que mudou com a reforma e quando vale conferir se há valores em atraso.

O que é e por que existe

A lógica é simples: se o servidor já reúne os requisitos para se aposentar e, em vez de sair, continua contribuindo e trabalhando, o Estado o compensa devolvendo o valor da contribuição previdenciária. É um incentivo à permanência de quem já poderia parar. O direito está na Constituição (art. 40, §19, no regime próprio dos servidores) e vale até a aposentadoria compulsória — o limite de idade em que a aposentadoria deixa de ser uma escolha.

Quem tem direito

Em regra, o servidor efetivo que (1) já preencheu todos os requisitos da aposentadoria voluntária do seu regime e (2) optou por permanecer em atividade. O ponto-chave — e a fonte de muita perda — é o momento: o direito nasce quando você completa os requisitos, ainda que não tenha pedido nada. Professores que reúnem os requisitos da sua aposentadoria (com o redutor próprio do magistério) e seguem em sala entram nessa mesma lógica.

Há tese específica para a aposentadoria voluntária especial do art. 40, §4º, que não se confunde com a regra do professor. No Tema 888 da repercussão geral (ARE 954.408), o STF fixou: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).» A tese é anterior à EC 103/2019, e hoje o valor e as condições seguem a lei do ente, como explicado a seguir.

O que mudou com a reforma (EC 103/2019)

Antes da reforma, a Constituição dizia que o servidor «fará jus» a um abono «equivalente ao valor» da contribuição. A EC 103/2019 reescreveu o §19: agora o servidor «poderá» fazer jus a um abono «no máximo»igual à contribuição, observados os critérios em lei do respectivo ente federativo. A diferença não é só de redação: ela transferiu para cada ente (União, estado, município) a definição do valor e das condições. Por isso não existe uma regra única — depende do que a lei do seu ente estabeleceu. No âmbito federal, enquanto não editada lei específica, prevalece, em regra, a manutenção do valor integral. Conferir a norma do seu vínculo é parte da análise.

Quando vale conferir se há atrasado

Vale conferir quando o abono não começou a ser pago mesmo depois de você reunir os requisitos, quando ele foi iniciado com atraso (sem alcançar o período anterior) ou quando o valor parece menor do que a sua contribuição. O abono tem natureza remuneratória — em regra é tributável pelo imposto de renda (STJ, Tema 424) e não se incorpora aos proventos da futura aposentadoria (Lei 9.717/1998, art. 1º, XI). E há prazo: contra a Fazenda vale a regra de cinco anos (Decreto 20.910/1932); pela Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio, em regra preservado o fundo do direito. O caminho honesto começa por verificar a data em que você completou os requisitos — sem promessa de número.

O abono entra no 13º e no terço de férias?

Há decisão federal que diz que sim. A Nona Turma do TRF-1, por unanimidade, manteve a inclusão do abono na base do 13º salário e do terço de férias de policiais civis do Distrito Federal, em ação do sindicato da categoria, com as parcelas dos cinco anos anteriores à ação (processo 1011772-54.2023.4.01.3400, acórdão assinado em 25/02/2025). O fundamento foi a Lei 8.112/1990 (arts. 41, 63 e 76), tratada no acórdão como o estatuto aplicável ao caso, e o caráter remuneratório e permanente do abono, enquanto o servidor segue em atividade, com citação de julgado da Segunda Turma do STJ (REsp 1.795.795/PR) e do Tema 424 do STJ.

Essa decisão tem limites. É de uma turma de tribunal regional, não é tese obrigatória, e o trânsito em julgado não foi confirmado na leitura de 31/10/2026. O fundamento é o estatuto federal: em Estados e Municípios, a resposta depende de como o estatuto local define remuneração, 13º e férias, e de como a lei do ente trata o abono. Quem recebe o abono e vê o 13º e o terço de férias calculados sem ele pode conferir os contracheques, com a mesma regra de cinco anos para as parcelas passadas.

O abono aparece também na tese do STF de 25/03/2026 sobre o teto da magistratura e do Ministério Público (Temas 966 e 976): o item 6 lista o abono de permanência de caráter previdenciário, o 13º e o terço de férias entre as parcelas excepcionadas dos limites ali tratados. A tese, porém, «não se estende às demais carreiras do serviço público, sendo vedada a sua aplicação extensiva ou por analogia» (item 14), de modo que esse item não resolve a questão para os demais servidores.

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