Licença-prêmio não gozada vira dinheiro?

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 26/06/2026

Muita gente se aposenta com meses de licença-prêmio "acumulada" que nunca chegou a tirar — quase sempre porque a repartição não pôde liberar. O que poucos sabem é que esse tempo não precisa simplesmente evaporar: em muitos casos ele se transforma em uma indenização em dinheiro. Este guia explica quando a licença-prêmio não gozada vira pecúnia, por que isso depende em primeiro lugar da lei do seu ente, qual é o prazo para pedir e por que, em regra, esse valor não sofre imposto de renda. O professor da rede pública é servidor público — e, onde a licença é prevista, está alcançado pela mesma lógica.

O que é a licença-prêmio — e por que ela "some"

A licença-prêmio (em alguns lugares chamada de licença especial ou férias-prêmio) é um período de afastamento remunerado que o servidor conquista após um tempo de efetivo exercício — tradicionalmente, a cada quinquênio. É uma forma de reconhecer a continuidade na carreira. Acontece que, na prática, muitos servidores nunca conseguem tirar essa licença: a chefia não libera, falta gente para cobrir, o serviço não pode parar. O período é adquirido, mas não é usufruído — e, ano após ano, vai ficando para trás.

O primeiro ponto, e o mais importante, é honesto: a existência da licença-prêmio depende do estatuto de cada ente. Não há uma regra nacional que a imponha a todos. Alguns municípios e estados a preveem com regras próprias de período aquisitivo e duração; outros a substituíram por licença-capacitação ou simplesmente a extinguiram para quem ingressou depois de certa data. Por isso a conferência começa sempre pela lei do seu vínculo.

Quando a licença não gozada vira pecúnia

Quando o servidor se aposenta sem ter usufruído a licença-prêmio a que tinha direito, surge a pergunta: ele simplesmente perde? O Superior Tribunal de Justiça respondeu que não. No Tema 1.086 dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE, julgado em 13/07/2022), o STJ fixou que o servidor inativo tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio que não usufruiu durante a atividade — e que também não foi contada em dobro para a aposentadoria — sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Mais: esse direito independe de prévio requerimento administrativo e não exige que o servidor prove que deixou de gozar a licença "por necessidade do serviço".

Uma ressalva honesta sobre o alcance: o Tema 1.086 foi decidido com base na lei dos servidores federais (Lei 8.112/1990). O que se aplica de forma ampla aos servidores estaduais e municipais é o princípio que sustenta a decisão — a vedação ao enriquecimento sem causa do poder público —, reconhecido pelos tribunais para os servidores em geral. Ele pressupõe, porém, que o estatuto do seu ente preveja a licença-prêmio. Sem o benefício na lei local, não há o que converter; com ele, a lógica da pecúnia é a mesma.

O detalhe que decide o caso: "não contada em dobro"

Há um ponto técnico que vale entender, porque ele separa o que é devido do que não é. Em vários regimes, o servidor pode usar o tempo da licença-prêmio não gozada para se aposentar mais cedo — contando esse período "em dobro" no tempo de contribuição. Se foi isso que aconteceu, aquele período já foi aproveitado uma vez, e não pode ser pago de novo em dinheiro: ninguém recebe duas vezes pelo mesmo tempo. A conversão em pecúnia cabe justamente sobre a licença que não foi gozada e não foi contada em dobro. Por isso a leitura do ato de aposentadoria é parte essencial da análise.

O prazo: ele conta da sua aposentadoria

Quem acha que "já passou tempo demais" costuma se surpreender com este ponto. O STJ entende que o prazo de cinco anos para pedir a conversão em pecúnia tem como termo inicial a data da aposentadoria — e não a época, muitas vezes bem antiga, em que a licença foi adquirida (REsp 1.254.456/PE, julgado pela Primeira Seção sob o rito dos repetitivos). Na prática, quem se aposentou há menos de cinco anos, em regra, ainda está dentro do prazo.

Esse prazo de cinco anos é a regra geral das cobranças contra a Fazenda Pública — município, estado ou União —, ancorada no Decreto 20.910/1932 e na orientação consolidada do STJ (Súmula 85, para as relações de trato sucessivo). Saber exatamente quando o seu prazo começou a correr, e se ele já se esgotou, é uma das primeiras coisas a verificar.

E o imposto de renda?

A Súmula 136 do STJ afastou o imposto de renda sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço — e a jurisprudência atual do tribunal mantém a não incidência qualquer que tenha sido o motivo da não fruição. A razão é a natureza da verba: ela não remunera trabalho (não é salário), e sim indeniza o servidor por um direito que ele tinha e não pôde exercer. Se, ao receber a pecúnia, houve retenção de imposto de renda, essa cobrança pode ser questionada à parte. Aqui também a análise concreta confirma o enquadramento.

Como conferir o seu caso: o passo a passo

A análise junta três documentos. O primeiro é a lei do seu ente (estatuto e plano de carreira): ela diz se a licença-prêmio existe, qual o período aquisitivo e qual a duração. O segundo é a sua ficha funcional: quantos períodos de licença você adquiriu ao longo da carreira e quantos efetivamente gozou. O terceiro é o ato de aposentadoria: nele se verifica se a licença não usufruída foi — ou não — contada em dobro no seu tempo.

O cruzamento responde à pergunta. Havendo período adquirido, não gozado e não contado em dobro, e estando dentro do prazo de cinco anos desde a aposentadoria, há um ponto concreto a discutir. Guarde os contracheques, a ficha financeira, as portarias de concessão (ou de indeferimento) da licença e o ato de aposentadoria: são esses papéis que delimitam o período e o valor de uma eventual diferença.

Perguntas frequentes

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