Pensão por morte do servidor público

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 02/11/2026

A pensão por morte é um momento delicado: a família perde quem amava e, ao mesmo tempo, precisa entender qual é o amparo previdenciário. Duas perguntas concentram as dúvidas — quem é considerado dependente e quanto vale a pensão. As respostas mudam conforme o regime e, no caso do servidor, conforme a lei do ente ao qual ele estava vinculado. Este guia explica as bases, sempre com a ressalva de que a regra concreta é a do seu ente. É parte da nossa seção de aposentadoria do servidor.

Duas âncoras que não se confundem

A pensão por morte do servidor tem duas bases distintas. A primeira é constitucional: o CF art. 40, §7º (redação da EC 103/2019) tirou o desenho do benefício da Constituição e o remeteu à lei do respectivo ente federativo. A segunda é a regra de cálculo, que está no corpo da emenda — no art. 23 da EC 103/2019, e não na Constituição. Entender essa separação é o que evita o erro mais comum: achar que existe um único percentual válido para todo servidor do país.

Como se calcula: a cota de 50% + 10 pontos por dependente

Pela regra do art. 23, caput, da EC 103/2019, a pensão parte de uma cota familiar de 50% do valor de referência, somada a 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%. Há regras complementares importantes:

• Cotas não reversíveis (§1º) — a cota de cada dependente, ao cessar, em regra não é redistribuída aos demais. Mas a lei preserva os 100% quando restarem ao menos cinco dependentes.
• Dependente inválido ou com deficiência (§2º) — regra própria: a pensão é de 100% até o teto do RGPS e, sobre o que exceder esse teto, aplica-se a fórmula de 50% + 10 pontos por dependente.
• Duração e rol de dependentes (§4º) — a EC remete o tempo de duração da pensão e a lista de quem é dependente à Lei 8.213/1991.

O STF declarou constitucional o art. 23, caput, tanto para o RGPS quanto para o RPPS (ADI 7051, Rel. Min. Roberto Barroso). Mas — e este é o ponto central — esse critério vincula diretamente apenas o RGPS e o RPPS da União.

A regra concreta depende da lei do seu ente

Aqui mora a ressalva mais importante deste guia. A fórmula de 50% + 10 pontos do art. 23 aplica-se de imediato ao RGPS e ao servidor federal. Para o servidor de Estado, DF ou Município, o §8º do art. 23 determina que se apliquem as normas anteriores à EC 103 enquanto o ente não editar sua própria lei. Ou seja: cada ente pode ter mantido a regra pré-reforma, replicado a fórmula 50%+10% ou criado regra própria. Não existe um percentual único e universal para pensão de servidor — nunca se deve cravar “50%+10%” para um servidor estadual ou municipal sem conferir a lei do respectivo ente e a data do óbito.

Por isso, quando alguém pergunta “quanto vou receber de pensão?”, a resposta honesta é: depende de qual ente o servidor era vinculado, de quantos dependentes há, e da legislação daquele RPPS na data do falecimento. É uma análise técnica, feita caso a caso.

Quando a pensão foi fixada a menor

Acontece de a pensão ser concedida em valor inferior ao que a lei do ente garantia — por erro no cálculo da cota, por não considerar um dependente, por base de cálculo equivocada. Nesse caso, cabe revisão, com a mesma lógica que vale para a revisão de aposentadoria do servidor. As diferenças reconhecidas são pagas como atrasados: em valores menores, por RPV; em maiores, por precatório. O primeiro passo é sempre conferir se o valor concedido bate com a lei do ente.

A pensão do regime próprio não é o único valor que a família pode ter a receber. Se o servidor tinha previdência privada (PGBL ou VGBL) ou seguro de vida com beneficiário indicado, esses valores costumam ser pagos diretamente ao beneficiário, pela seguradora ou pela entidade de previdência, e muitas vezes ficam parados por desconhecimento: veja o guia sobre previdência e seguro de vida não pagos.

Pode acumular aposentadoria e pensão por morte?

Pode, e o ponto é saber se há redução. O art. 24 da EC 103/2019 reduz um dos benefícios quando a pensão foi deixada por cônjuge ou companheiro e se soma a aposentadoria de qualquer regime ou a pensão de outro regime (§ 1º, I e II). A pensão militar somada a aposentadoria também entra na redução (§ 1º, III). No mesmo regime, é vedado acumular mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, salvo as do mesmo instituidor decorrentes de cargos acumuláveis, como dois cargos de professor.

A redução funciona assim (art. 24, § 2º): o benefício mais vantajoso é pago integralmente, e de cada um dos outros se recebe uma parte, por faixas:

• 60% do que exceder 1 salário mínimo, até 2 salários mínimos;
• 40% do que exceder 2 salários mínimos, até 3;
• 20% do que exceder 3 salários mínimos, até 4;
• 10% do que exceder 4 salários mínimos.

As simulações do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pagam inteiro o primeiro salário mínimo do benefício reduzido. Um exemplo hipotético por esse método, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026: quem tem aposentadoria de R$ 7.000,00 e pensão de R$ 4.000,00 deixada pelo cônjuge, com direito surgido depois da emenda, e escolhe receber a aposentadoria integralmente fica, da pensão, com R$ 1.621,00, mais R$ 972,60 (60% da segunda faixa), mais R$ 303,20 (40% dos R$ 758,00 restantes), total de R$ 2.896,80. O valor real depende dos benefícios e das datas. O teto constitucional também pode incidir sobre a soma, como se explica abaixo.

Essa regra vale em estados e municípios? Aqui há uma diferença em relação ao cálculo da pensão. O art. 23, § 8º, preserva as normas anteriores até o ente legislar, mas a matéria da acumulação está no art. 24. O Ministério da Previdência (Orientação nº 2/DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC-MPS, assinada em 26/12/2024) e a cartilha do TCE-RS tratam esse artigo como de aplicação imediata nos regimes próprios, mesmo onde não houve reforma. Para a cartilha, em princípio o município não pode alterar essas regras por lei própria (art. 24, § 5º; Constituição, arts. 40, § 6º, e 201, § 15).

Quando a redução não entra. As restrições não se aplicam se o direito aos benefícios foi adquirido antes da entrada em vigor da emenda, em 13/11/2019 (arts. 24, § 4º, e 36, III). Mas a Orientação do Ministério diz que basta o direito a apenas um dos benefícios ter sido adquirido depois disso para que as reduções sejam adotadas. A cartilha dá o exemplo de quem já era aposentado antes da emenda e cujo cônjuge faleceu depois: há redução. Segundo a cartilha, nas pensões somadas dos incisos I e II a redução alcança cônjuges e companheiros, e não filhos e pais dependentes; na pensão militar somada a aposentadoria, ela não fica restrita a cônjuges.

O art. 24 não regula a aposentadoria somada à remuneração de um cargo na ativa, nem a soma de duas aposentadorias. Para esses casos, valem o art. 37, § 10, e o art. 40, § 6º, da Constituição, explicados no guia de acumulação de proventos.

No caso de professores: segundo a cartilha, se o falecido tinha dois cargos acumuláveis no mesmo ente, as duas pensões do mesmo regime próprio são pagas integralmente; se a pessoa também recebe aposentadoria, entram os redutores.

Na prática: segundo a cartilha, cabe ao beneficiário escolher o benefício que recebe integralmente, que pode não ser o de maior valor; a redução incide sobre a cota de quem acumula, e o cálculo é refeito quando o salário mínimo muda. A escolha pode ser revista a pedido, em razão de alteração de algum dos benefícios (art. 24, § 3º). No regime geral, nas hipóteses do art. 167-A do Decreto 3.048/1999, “caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício” (§ 8º).

A cartilha e a Orientação são entendimentos administrativos, não decisões judiciais: confira o entendimento do seu ente e do seu tribunal de contas. O julgamento conjunto das ações contra a EC 103 no STF, na consulta de 02/11/2026 ao andamento da ADI 6.254, não tinha resultado final; a última decisão de julgamento listada é de 20/06/2024.

Pensão e teto constitucional

O teto do RGPS citado acima não se confunde com o teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, explicado no guia de acumulação de proventos e teto. Esse segundo teto afeta a pensão em dois pontos.

O primeiro é a base do cálculo. No Tema 1.167 da repercussão geral (ARE 1.314.490, julgado em sessão virtual encerrada em 06/02/2026, por unanimidade, com acórdão publicado em 23/02/2026 e trânsito em julgado em 03/03/2026), o STF fixou: «O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.» A parte da remuneração ou dos proventos cortada pelo teto, portanto, não entra nessa base. A tese foi fixada sobre o art. 40, §7º, na redação da EC 41/2003, e não sobre a redação atual.

O segundo é o pagamento a quem já recebe do poder público. No Tema 359 da repercussão geral (RE 602.584), o STF fixou: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.» Quem tem remuneração ou aposentadoria e recebe pensão de instituidor falecido depois da EC 19/1998 tem o teto aplicado sobre a soma.

O pedido de pensão foi negado: ainda dá para pedir na Justiça?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão em 14 de outubro de 2026, no Tema 1386 dos recursos repetitivos (Primeira Seção, por unanimidade), com acórdão publicado em 3 de novembro de 2026. A tese firmada, conforme a página do tema no portal do STJ: «O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja prévio indeferimento administrativo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas no período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.»

Em termos práticos, o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932 alcança as parcelas vencidas, e não o próprio direito ao benefício. Isso não significa que a pensão seja devida em qualquer caso: seguem exigidos os requisitos da lei do ente (como a condição de dependente e a data do óbito). Em consulta de 3 de novembro de 2026 ao portal do STJ, o acórdão estava publicado e a página do tema ainda não registrava o trânsito em julgado. Cada caso exige análise individual, sem promessa de resultado.

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