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Conseguiu (ou vai buscar) a revisão da sua aposentadoria e quer entender como e quando recebe os atrasados? A equipe explica o caminho, sem prometer prazo.
Dr. Wesley Fantini · OAB/GO 21.846 · Fantini Advocacia desde 2009. Atendimento on-line, em todo o Brasil — sem sair de casa.
⏳ O atrasado, em regra, prescreve em 5 anos — quanto antes analisar, mais tempo dá para reaver.
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Quanto tempo demora a revisão da aposentadoria e os atrasados
Resposta direta
Quando a revisão da aposentadoria é acolhida, os atrasados alcançam, em regra, só as parcelas dos últimos cinco anos (Súmula 85 do STJ). O pagamento se dá por precatório ou por RPV, conforme o valor caiba no teto do ente devedor, e o imposto de renda sobre o acumulado é calculado mês a mês (STF, Tema 368). Não dá para cravar um prazo de pagamento — ele depende do orçamento e do ente.
«Quanto tempo demora?» é a pergunta natural — e a resposta honesta tem partes que dá para explicar (o limite dos 5 anos, o caminho do pagamento, o imposto) e uma que não dá para prometer (a data). Este guia separa uma coisa da outra.
A regra dos 5 anos
Contra a Fazenda vale a prescrição de cinco anos (Decreto 20.910/1932). Pela Súmula 85 do STJ, quando não há negativa expressa do direito, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao último quinquênio — preservado o fundo do direito (STJ, Tema 1.017). Por isso o retroativo, em regra, é dos últimos cinco anos. Veja a revisão de aposentadoria.
Precatório ou RPV: depende do teto do ente
Apurado o valor, o pagamento sai por RPV (mais rápido) se couber no limite de pequeno valor, ou por precatório (fila por ordem cronológica, CF art. 100) se for acima. E o limite não é único: 40 salários mínimos nos estados e 30 nos municípios (ADCT art. 87), e 60 na esfera federal (Lei 10.259/2001) — cada ente pode ter o seu. Veja o que é RPV.
Imposto de renda: mês a mês, não sobre o total
Sobre o atrasado pago de uma vez, o imposto de renda é calculado pelo regime de competência — mês a mês, pelas tabelas das épocas próprias —, e não como se tudo tivesse sido recebido num único mês (STF, Tema 368/RE 614.406). Isso costuma reduzir bastante o imposto devido. Veja o IR sobre atrasados.
Por que não dá para cravar um prazo
O tempo até o pagamento depende da duração do processo (que varia por comarca), do valor apurado e — no precatório — da fila por ordem cronológica e do orçamento do ente. Qualquer promessa de data seria irresponsável. O que se pode fazer é acompanhar o crédito com seriedade.
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Retroativo, em regra, só das parcelas dos últimos 5 anos (trato sucessivo) | Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ; STJ Tema 1.017 |
| Pagamento por precatório (ordem cronológica) ou RPV conforme o teto do ente (40 SM estados / 30 municípios; 60 federal) | CF art. 100; ADCT art. 87; Lei 10.259/2001 |
| IR sobre atrasado acumulado calculado mês a mês (regime de competência) | STF Tema 368 / RE 614.406 |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
Guias relacionados: revisão de aposentadoria do servidor · RPV (pequeno valor) · IR sobre precatório · precatórios e RPV.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para receber os atrasados da revisão?
Não há prazo fixo. Depende da duração do processo (que varia por comarca), do valor apurado e, no precatório, da fila por ordem cronológica e do orçamento do ente. Qualquer promessa de data seria irresponsável.
De quanto tempo são os atrasados?
Em regra, das parcelas dos últimos cinco anos, pela prescrição quinquenal contra a Fazenda (Decreto 20.910/1932; Súmula 85 do STJ). Quando não há negativa expressa do direito, prescrevem só as parcelas anteriores ao quinquênio, preservado o fundo do direito.
Recebo por precatório ou por RPV?
Depende do valor. Até o limite de pequeno valor, por RPV (mais rápida); acima, por precatório (CF art. 100). O limite não é único: 40 salários mínimos nos estados, 30 nos municípios (ADCT art. 87) e 60 na esfera federal (Lei 10.259/2001).
Vou pagar imposto de renda alto sobre tudo de uma vez?
Não deve. O STF firmou que o IR sobre o atrasado acumulado é calculado mês a mês, pelo regime de competência, e não sobre o total num único mês (Tema 368/RE 614.406). Isso costuma reduzir bastante o imposto devido.
O escritório garante o valor ou o prazo dos atrasados?
Não. Não prometemos valor nem prazo. Explicamos o caminho e acompanhamos o crédito com seriedade — para que a sua decisão seja tomada com informação honesta.
Quer entender como e quando receberia os atrasados de uma revisão? A gente explica o caminho do seu caso — com honestidade, sem prometer prazo.
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
Veja também: ganhei a ação: como recebo · precatório ou RPV · aposentadoria do servidor (a seção)