Servidor público · atendimento em todo o Brasil
Servidor público, inclusive professor: fale com quem se dedica a isso desde 2009.
Dr. Wesley Fantini · OAB/GO 21.846 · Fantini Advocacia desde 2009. Atendimento on-line, em todo o Brasil — sem sair de casa.
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Advogado especialista em servidor público
Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846Resposta direta
O advogado especialista em servidor público atua nas causas do servidor estatutário com a administração, regidas pelo estatuto e pelo plano de carreira do ente e, para o titular de cargo efetivo, pelo regime próprio de previdência. A Fantini Advocacia se dedica a essas causas desde 2009, com foco no professor da rede municipal e nos demais servidores que recebem menos do que a lei do seu ente garante. O advogado titular, Dr. Wesley Fantini de Abreu, é especialista em Direito Administrativo e em Direito Previdenciário. O atendimento é on-line para todo o Brasil e presencial em Goiânia (GO).
O que decide a causa de um servidor costuma estar fora das leis mais conhecidas: no estatuto do município ou do estado, no plano de carreira da categoria e nas leis que criaram cada adicional. Dois servidores com o mesmo cargo, em municípios vizinhos, podem ter direitos diferentes. Por isso a análise começa pela legislação do seu ente, e não pela comparação com o colega de outra cidade.
Quando procurar um advogado de servidor público
- Adicional por tempo de serviço: pago a menor, sobre a base errada ou não pago. Veja os guias de triênio e biênio e a calculadora.
- Professor: o piso do magistério, o 1/3 de hora-atividade, as progressões e as diferenças salariais têm regras próprias. Veja a página dos profissionais da educação e o guia do piso do professor municipal.
- Carreira e verbas: progressão funcional, gratificação de função e licença-prêmio em pecúnia.
- Aposentadoria do servidor (RPPS): valor que saiu a menor, integralidade, paridade e regras de transição. O ponto de partida é a página de aposentadoria do servidor público.
- PAD e sindicância: defesa técnica do servidor processado, na área de Defesa em PAD.
- Precatórios e RPV: para quem já ganhou e espera receber, veja precatórios.
Municipal, estadual ou federal: o vínculo muda a regra
O servidor municipal estatutário segue o estatuto e o plano de carreira do seu município, e é nele que está o foco do escritório: veja servidores municipais. O servidor estadual estatutário segue o estatuto do seu estado, e o servidor civil da União, a Lei nº 8.112/1990: veja servidores estaduais e federais.
O tempo também pesa. Contra a Fazenda Pública vale, em regra, a prescrição de cinco anos (Decreto 20.910/1932). Nas verbas que se repetem mês a mês, se a administração não negou o próprio direito, a Súmula 85 do STJ limita a perda às parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação: em regra, perdem-se as parcelas mais antigas, e não o fundo do direito. Se o direito foi negado, o prazo pode correr desde a negativa.
Como funciona o atendimento para quem mora em outra cidade
O primeiro passo é deixar o seu WhatsApp no formulário desta página. A conversa abre na sequência, e o escritório indica o que separar para a análise. Tudo pode ser feito à distância: os documentos seguem em formato digital, e a conversa acontece por WhatsApp ou telefone.
Costumam servir de ponto de partida os contracheques, a ficha financeira, o ato de nomeação ou de aposentadoria, a lei do plano de carreira, o estatuto e os protocolos de pedidos feitos ao órgão. Se faltar algum documento, a equipe indica como obtê-lo. Quem é de Goiânia e região pode ver a página do advogado para servidor público em Goiânia.
Perguntas frequentes
O que faz um advogado especialista em servidor público?
Analisa e conduz as causas do servidor com a administração: diferenças de remuneração, adicionais, progressões, revisão de aposentadoria, precatórios e defesa em processo disciplinar. O trabalho parte do estatuto e do plano de carreira do ente e pode seguir por requerimento administrativo ou por ação judicial, conforme o caso.
Vocês atendem servidor de qualquer cidade ou estado?
Sim. O escritório fica em Goiânia (GO), e o atendimento é on-line para servidores de todo o Brasil, de qualquer município, estado ou órgão federal. A análise parte da legislação do seu vínculo, onde quer que você esteja.
Preciso ir ao escritório?
Não. Os documentos são enviados em formato digital, e a conversa acontece por WhatsApp ou telefone. Quem é de Goiânia e região também pode ser recebido presencialmente.
Professor também é atendido?
Sim. O professor é servidor público, e o professor da rede municipal é a maior especialidade do escritório: piso do magistério, 1/3 de hora-atividade, progressões e diferenças salariais.
Qual é o prazo para discutir uma diferença salarial?
Em regra, cinco anos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932). Nas parcelas mensais em que o direito não foi negado, a prescrição atinge só as vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Há exceções, e a análise do caso diz qual prazo se aplica.
O escritório garante o resultado?
Não. A advocacia é atividade de meio, e o resultado depende do caso e do julgamento. O compromisso do escritório é examinar a situação pela legislação do seu ente e pela jurisprudência e explicar os riscos antes de qualquer decisão. Quando não há fundamento para seguir, isso é dito com clareza.
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Prescrição contra a Fazenda: 5 anos; parcelas de trato sucessivo | Decreto 20.910/1932 · Súmula 85 do STJ |
| Regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais | Lei nº 8.112/1990 |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
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