Monitor e auxiliar de educação infantil têm direito ao piso do magistério?

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 30/10/2026

É um dos temas mais quentes da educação em 2026 — e um dos que mais geram confusão. Em muitas redes municipais, quem dá aula para crianças pequenas foi nomeado com cargos de “monitor”, “auxiliar de educação infantil”, “auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI)”, “berçarista”, “recreador”, “educador infantil” ou “professor auxiliar”, e recebeu por anos abaixo do piso do magistério, como se não fosse professor. A Lei 15.326, de 6 de janeiro de 2026, mexeu exatamente nesse ponto. Mas — e aqui está o que costuma ficar de fora — ela não disse que “todo monitor virou professor”. Ela disse algo mais preciso, que pode ser decisivo a favor de uns e contra outros. Este guia explica, com franqueza, o que a lei mudou, qual é a linha que separa quem tem direito de quem não tem, e como conferir o seu caso. O atendimento da Fantini é on-line, para profissionais de qualquer município do Brasil, e cada situação depende de análise individual.

O que a Lei 15.326/2026 mudou?

A Lei 15.326/2026 alterou duas leis ao mesmo tempo: a Lei 11.738/2008 (a Lei do Piso), no §2º do art. 2º, e a LDB (Lei 9.394/1996), em que incluiu o §2º no art. 61. O objetivo foi explicitar que os professores da educação infantil integram o magistério público da educação básica e, por isso, têm direito ao piso nacional e ao enquadramento no plano de carreira do magistério.

O ponto central está na definição que a lei deu ao professor da educação infantil. Pela nova redação, e independentemente da designação do cargo que ocupam, são professores da educação infantil “os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público”. Esses profissionais, diz a lei, devem ser enquadrados na carreira do magistério. A lei entrou em vigor na publicação (art. 5º) e prevê regulamentação por ato do Poder Executivo do ente responsável pela implementação (art. 4º); por isso, vale conferir se o seu município já editou esse ato.

Em valores, o piso de que se fala aqui é o piso nacional do magistério: para 2026, R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais — reajuste de 5,4% sobre os R$ 4.867,77 de 2025, valor fixado no art. 2º da Lei 11.738/2008 pela Lei 15.437/2026, que converteu a Medida Provisória 1.334/2026. Vale lembrar que o piso é o vencimento inicial da carreira, e não a soma de todas as verbas: ao julgar a ADI 4167, o STF fixou que o piso corresponde ao vencimento de base, não à remuneração total com gratificações e adicionais.

Monitor, auxiliar, ADI, berçarista… o nome do cargo não decide

Por anos, redes municipais contrataram quem leciona na creche e na pré-escola sob rótulos que não “professor” — monitor, auxiliar de educação infantil, auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI), recreador, cuidador, berçarista, educador infantil, professor auxiliar — e, com isso, mantiveram essas pessoas fora da carreira do magistério e do piso. A Lei 15.326/2026 ataca justamente essa distorção, mirando a realidade da função, não o rótulo.

Como sintetiza a Nota Técnica nº 06/2026 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a lei, “o que caracteriza um cargo público não é sua denominação, e sim as funções a serem exercidas por seus titulares e a formação exigida para ingresso nesse cargo”. Em outras palavras: existe quem foi nomeado “monitor” ou “auxiliar”, mas, na prática, exerce função docente — e, no concurso, teve exigida formação em nível médio na modalidade normal (magistério) ou licenciatura. Para essas pessoas, a finalidade da lei, segundo a mesma nota técnica, é eliminar a exclusão indevida do magistério e, com ela, do piso.

É a mesma lógica que o STF já adotou para o piso do professor temporário (Tema 1.308): o que importa é a atividade de magistério, não a forma do vínculo. Aqui, não importa o nome do cargo — importa a função e a formação. Os efeitos no tempo do Tema 1.308 foram objeto de modulação por decisão unânime nos segundos embargos (sessão virtual encerrada em 23/10/2026; certidão de julgamento juntada em 26/10/2026; veja o guia sobre o piso do professor temporário). A comparação é apenas de raciocínio: o enquadramento tratado neste guia decorre da Lei 15.326/2026 e da função exercida, e cada caso depende de análise individual.

Quem tende a ter direito × quem tende a ficar fora

A discussão gira em torno de dois critérios somados — a função efetivamente exercida e a formação, que a CNM lê como a exigida no concurso. O quadro abaixo resume a linha divisória (é orientação geral; cada caso depende de análise individual):

Há decisões da Justiça nos dois sentidos para profissionais com cargos de apoio — algumas reconhecendo a função docente real, outras negando quando o cargo é efetivamente de suporte. O que diferencia um caso do outro são os documentos: o edital, as atribuições legais do cargo e o que você de fato faz na sala. E os critérios podem divergir: a CNM olha a formação exigida no concurso; a tese do TJ-GO, em Goiás (IRDR, Tema 16), fala na formação que o profissional possui, sem tratar do que o concurso exigiu.

O que os tribunais já vinham decidindo antes da lei

A Lei 15.326/2026 não partiu do zero: antes dela, os tribunais já enfrentavam o caso de quem leciona na creche com cargo de “monitor” ou “assistente”.

No Tribunal de Justiça de Goiás, um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR, Tema 16 do TJ-GO) firmou que têm direito ao piso da Lei 11.738/2008 os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério — docência ou suporte pedagógico à docência — e possuem, como formação mínima, a de nível médio na modalidade normal (trânsito em julgado em 01/04/2025). A tese vincula os processos que tramitam na Justiça estadual de Goiás, inclusive nos juizados especiais (CPC, art. 985, I). Aplicando-a, o TJ-GO manteve, por exemplo, o direito ao piso de uma monitora de creche formada em pedagogia que comprovou exercer as atividades típicas do magistério (Apelação Cível 5532601-93.2022.8.09.0041, 2024).

O tema chegou ao Supremo: no RE 1.513.277/GO (2025), o STF considerou que a controvérsia sobre o direito dos assistentes de educação infantil ao piso é “infraconstitucional e fática” e não conheceu do recurso — manteve a decisão estadual e deixou claro que a questão se resolve no exame das leis (9.394/1996 e 11.738/2008) e dos fatos de cada caso.

Daí a parte honesta: como o próprio STF reconheceu, isso é “fático” — depende de comprovar a função efetivamente exercida. Há decisões favoráveis quando se demonstra a docência, e negativas quando o cargo é genuinamente de apoio. Não existe resultado automático; existe um caminho a analisar, documento por documento.

Como saber se você tem direito (passo a passo)

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   Releia o edital e a lei do seu concurso. Veja qual formação foi exigida. Magistério (médio normal) ou licenciatura para a docência é forte indício de que o cargo é, na origem, do magistério.

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   Confira as atribuições legais do cargo. A lei que criou o cargo descreve docência (reger turma, ensinar, planejar) ou apoio sob supervisão? A descrição legal pesa mais do que o nome.

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   Compare com o que você faz de fato. Você atua diretamente ensinando as crianças, ou auxilia o professor responsável? A lei olha a função efetivamente exercida.

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   Some com os contracheques. Compare o vencimento de base com o piso de cada período e guarde contracheques e fichas financeiras dos últimos cinco anos.

E quem tem cargo só de apoio — está sem saída?

Não necessariamente “sem saída”, mas é preciso franqueza sobre os limites. Segundo a Nota Técnica da CNM, a Lei 15.326/2026 não converte cargo de apoio em cargo de professor, por uma razão constitucional: pela Súmula Vinculante 43 do STF, a investidura em cargo efetivo diferente daquele para o qual a pessoa foi aprovada depende de novo concurso público. Na mesma leitura, concluir uma faculdade depois de empossado, por si só, não muda o cargo.

A própria Resolução CNE/CEB nº 01, de 17 de outubro de 2024, ao tratar da educação infantil, descreve os profissionais de apoio e suporte (assistentes, auxiliares, monitores e outras denominações) como quem atua “em função não equivalente à docência, desde que atuem sob a liderança e supervisão de professor legalmente habilitado”. O que vale, então, é verificar a realidade: muita gente foi rotulada como “apoio”, mas o cargo, no edital e na lei que o criou, já exigia formação para a docência e descrevia atribuições de docência. Nesses casos, a discussão não é “virar professor” — é reconhecer que o cargo, na origem, já era do magistério.

Um esclarecimento honesto, para não confundir: existe também, em tramitação no Congresso, uma proposta de piso próprio para os profissionais técnicos e administrativos da educação (merendeiras, vigilantes, auxiliares administrativos). Isso é assunto distinto, ainda não convertido em lei, e não se confunde com o piso do magistério tratado aqui.

Até quando dá para cobrar o que ficou para trás?

Em regra, discutem-se as diferenças dos últimos cinco anos. Contra a Fazenda Pública — União, estados e municípios — vale a prescrição de cinco anos (Decreto 20.910/1932). Quando a remuneração se renova mês a mês e o próprio direito não foi negado, aplica-se a lógica do trato sucessivo: pela Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, preservado o fundo de direito. Quando reconhecidas, essas diferenças costumam ser pagas como atrasados — em valores menores, por RPV; em maiores, por precatório.

Por isso vale guardar contracheques e fichas financeiras de todo o período, mesmo de vínculos antigos. São esses documentos que delimitam o tamanho da diferença em discussão. Saber exatamente o que ainda pode ser pleiteado depende dessa análise individual.

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