A Reforma Tributária,
destrinchada.

Produtos do tabaco; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; veículos (com critérios ambientais/eficiência); embarcações e aeronaves; bens minerais extraídos (minério de ferro, petróleo, gás natural, carvão); e concursos de prognósticos, apostas e fantasy sport. Não incide sobre exportações e não gera crédito. Alíquotas serão fixadas em lei específica.

IPI: não é extinto — suas alíquotas vão a zero a partir de 2027, exceto para produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus (instrumento de competitividade da ZFM).

Simples Nacional: mantido. A empresa optante pode continuar no regime único (que transfere crédito limitado ao cliente) ou optar por recolher IBS/CBS “por fora”, gerando crédito pleno — útil em cadeias entre empresas (B2B).

Nanoempreendedor: figura nova — pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI fica dispensada de IBS e CBS.

Quem é contribuinte. Produtor rural (PF ou PJ) com receita anual inferior a R$ 3.600.000 não é contribuinte de IBS/CBS (art. 164; corrigido pelo IPCA, art. 167); o produtor integrado também não, independentemente da receita. Quem passa do limite vira contribuinte a partir do 2º mês seguinte (se o excesso for ≤ 20%, só no ano seguinte). Pode optar pelo regime regular a qualquer tempo (arts. 165–166).

Crédito presumido (art. 168). Quem compra do produtor não contribuinte toma um crédito presumido cujo percentual é fixado anualmente até setembro por ato conjunto MF/CG-IBS (com base no imposto suportado nos insumos, média de 5 anos); é dedutível e ressarcível, e vale para a cooperativa que recebe do associado. Efeitos a partir de 1º/01/2027 — o percentual de 2027 ainda não foi localizado (a confirmar).

Alíquotas. Produtos in natura (agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais, extrativistas): −60% (art. 137). Insumos do Anexo IX — fertilizantes, corretivos, inoculantes, bioinsumos, defensivos, sementes/mudas, vacinas e medicamentos veterinários, rações, serviços agronômicos/veterinários: −60% (não é zero) com diferimento do imposto na venda a contribuinte ou a produtor não contribuinte (art. 138). Hortícolas, frutas e ovos: zero (art. 148, Anexo XV). Cesta básica: zero — 26 itens (arroz, feijões, leite, carnes, peixes, café, açúcar, farinhas, pão francês, óleo de babaçu, queijos populares etc., art. 125, Anexo I). Demais alimentos: −60% (Anexo VII). Tratores, máquinas e implementos para produtor não contribuinte: zero (art. 110, I).

Exportação. Suspensão do imposto na venda in natura a industrializador-exportador com > 30% de receita de exportação (era 50%; LC 235/2026, art. 82 §11). O STF julgou improcedente a ADI 7755 contra o benefício aos agrotóxicos (18/12/2025).

Serviços de saúde: −60% — 30 itens do Anexo III (cirurgia, UTI, urgência, hospitalar, clínica, odontologia, enfermagem, fisioterapia, laboratório, imagem, psicologia, vacinação, home care, funerários…). Valores glosados pelos planos não integram a base (art. 130).

Medicamentos: −60% na regra geral, condicionado a compromisso de preço/CMED (art. 133). Alíquota zero só para os destinados a doenças raras, negligenciadas, oncologia, diabetes, HIV/aids e IST, cardiovasculares e Farmácia Popular (art. 146, red. LC 227 — o antigo Anexo XIV foi revogado), além de soros, vacinas e compras públicas/CEBAS. A lista é divulgada a cada 120 dias por ato conjunto (lista definitiva: a confirmar).

Dispositivos médicos: −60% (Anexo IV) e zero para o Anexo XII e para compras da administração pública/CEBAS (arts. 131, 144). Nutrição enteral/parenteral e fórmulas para erros inatos do metabolismo: −60% (zero em compras públicas). Saúde menstrual: zero (art. 147).

Planos de saúde — regime específico (arts. 234–243): base = contraprestações e prêmios efetivamente recebidos + receitas financeiras liquidadas, menos eventos/indenizações pagos, cancelamentos e intermediação; alíquota de referência −60%, uniforme nacional (art. 237); vedado o crédito ao adquirente (exceto o empregador contribuinte no plano dos empregados, proporcional). Planos funerários seguem o regime; planos pet: −30%.

Serviços de educação: −60% (art. 129, Anexo II) — infantil, fundamental, médio, técnico, EJA, superior (graduação, pós, extensão), Libras/braille, línguas indígenas, educação especial. Vale só sobre a contraprestação do ensino — cantina, uniforme e outras operações da escola ficam fora. Não há redução específica para "material escolar" na LC (livros são imunes — CF art. 150 VI d; art. 9º).

ProUni: CBS zero (não o IBS) sobre a graduação de instituição vinculada ao programa, na proporção da ocupação efetiva das bolsas (art. 308). Instituições sem fins lucrativos: imunes (art. 9º III, requisitos do art. 14 do CTN) — a imunidade não alcança as compras da entidade.

Incidência única (art. 172): gasolina e correntes, etanol anidro/hidratado, diesel, B100, GLP/GLGN, QAV, óleo combustível, gás natural processado, biometano, GNV. Base = quantidade; alíquota ad rem (por litro/kg), uniforme no país, específica por produto (arts. 173–174). Tetos: a CBS de 2027 não pode superar a carga PIS/Cofins atual; o IBS entra em 10/20/30/40% da carga ICMS entre 2029 e 2032 (art. 174 §4º).

Biocombustíveis e hidrogênio de baixo carbono: alíquotas entre 40% e 90% das do fóssil comparado, com diferencial etanol×gasolina garantido (art. 175; CF art. 225 §1º VIII). Quem recolhe: produtor, refinaria, formulador, importador (art. 176) — o adquirente direto responde solidariamente, salvo split payment (art. 177). Crédito: vedado na compra para revenda (art. 180); permitido ao contribuinte que consome o combustível na atividade e ao exportador. Lubrificantes ficam no regime regular (não constam do art. 172). LC 235/2026 (27/08/2026) alterou os arts. 82 e 174.

Benefícios mantidos até 2073 (art. 439; ADCT art. 92-A/92-B). Excluídos: armas, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, combustíveis (salvo refino local — objeto da ADI 7963), cosméticos (art. 441).

Mecânica: suspensão de IBS/CBS na importação pela indústria incentivada (art. 443); crédito presumido de IBS de 50% na importação para revenda (art. 444); alíquota zero na remessa de bem nacional para a ZFM + IBS a 70% na entrada + crédito presumido de 7,5% ou 13,5% conforme a origem (arts. 445–447); bens intermediários entre indústrias: zero + 7,5% (arts. 448–449). Venda da indústria incentivada para o resto do país: crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor de 55% (consumo final), 75% (bens de capital), 90,25% (intermediários) ou 100% (informática), e de CBS de 6% ou 2% sobre a operação (art. 450). CBS zero nas operações internas (art. 451).

IPI como diferencial: desde 2027 IPI zero para produtos com TIPI < 6,5% industrializados na ZFM; bens sem similar nacional: IPI mínimo de 6,5% ou CBS 6% (arts. 454–455). Contribuição do Amazonas: até 1,5% do faturamento das incentivadas, a partir de 2033, gradual até 2073 (art. 457). ALCs (Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista/Bonfim/Pacaraima, Macapá/Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul) espelham o regime (arts. 458–470).

Bares e restaurantes (art. 273): alimentação e bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento. Fora: alimentação coletiva sob contrato, produtos de terceiros sem preparo, bebidas alcoólicas. Base exclui a gorjeta repassada ao empregado (até 15%) e o retido por plataformas de entrega (art. 274). Alíquota −40% (art. 275); vedado o crédito ao cliente (art. 276).

Hotelaria e parques (arts. 277–283): alojamento temporário, inclusive imóvel residencial mobiliado; −40%; o hotel toma créditos de suas compras, mas o hóspede-empresa não. Alimentação servida segue bares/restaurantes. Locação residencial ≤ 90 dias por contribuinte regular cai aqui (art. 253).

Agências de turismo (arts. 288–291): base = valor cobrado menos repasses aos fornecedores; alíquota da hotelaria (−40%); aqui o adquirente pode creditar-se da intermediação.

A cooperativa pode optar (no ano anterior) por alíquota zero nas operações associado → cooperativa e cooperativa → associado do regime regular, inclusive entre singulares/centrais/confederações e bancos cooperativos (art. 271). O associado do regime regular transfere à cooperativa os créditos das etapas anteriores (art. 272). Conexões: crédito presumido na compra de associado produtor rural não contribuinte (art. 168 §9º) e de transportador autônomo (art. 169 §8º); cooperativas de saúde vão para o regime de planos; cooperativas de etanol são produtor no regime monofásico. A LC não usa a expressão "ato cooperativo" — o mecanismo é a alíquota zero opcional.

Seguros (art. 223): base em regime de caixa = prêmios + receitas financeiras dos ativos garantidores, menos indenizações pagas a segurados não contribuintes, cancelamentos, corretagem, cosseguro cedido e provisões de seguro resgatável. Resseguro e retrocessão: zero. O segurado-empresa credita-se do prêmio; a indenização recebida não é tributada. Previdência (art. 224): contribuições e taxas, menos provisões/reservas técnicas e benefícios de risco pagos; rendimentos dos ativos garantidores fora da base; vedado crédito ao participante (art. 226). Capitalização (art. 225): arrecadação menos provisões (inclusive sorteios). Alíquota: a do setor financeiro — 10,85% (2027–28), 11,00% (2029), 11,15% (2030), 11,30% (2031), 11,50% (2032), 12,50% (2033) — art. 233, red. LC 227. Corretores tributados pela mesma alíquota (art. 228).

Público coletivo urbano/semiurbano/metropolitano: rodoviário e metroviário isentos (art. 157); ferroviário e hidroviário com redução de 100%, sem crédito (arts. 284 III, 285). Intermunicipal e interestadual de passageiros (rodoviário, ferroviário, hidroviário): −40%, com crédito ao adquirente (art. 286). Aéreo regional (rotas da Amazônia Legal e capitais regionais, por ato conjunto): −40% (art. 287). Carga: regime regular (alíquota-padrão, crédito pleno; local = entrega). Transportador autônomo PF não contribuinte: crédito presumido ao contratante (art. 169) e alíquota zero no veículo (art. 110 II). Táxi: zero na compra do automóvel, a cada 2 anos (art. 149).

Regime de Tributação Específica do Futebol: recolhimento unificado mensal (IRPJ + CSLL + contribuições previdenciárias + CBS + IBS) sobre a totalidade das receitas recebidas — inclusive sócio-torcedor, direitos de imagem e transferência de atletas. Percentual total 6%: 4% federal + 1% CBS + 1% IBS (art. 293 §4º, red. LC 227; o texto original previa 8,5%). A SAF só se credita na compra de direitos desportivos. Cessão de atleta ao exterior é exportação imune (art. 296). Há uma incoerência textual na transição do art. 294 (1,2% de IBS em 2032 acima do 1% integral) não harmonizada pela LC 227 — aplicação a confirmar.

Energia, água/esgoto, gás canalizado e telecom: sem regime diferenciado — alíquota-padrão; o alívio é o cashback de 100% da CBS + 20% do IBS para famílias do CadÚnico, concedido no momento da cobrança (arts. 116, 118). Energia compensada de micro/minigeração fica fora da base (art. 28 §3º). Saneamento em projetos de reabilitação urbana: −60% (art. 162).

Cultura e jornalismo: livros, jornais, periódicos, fonogramas brasileiros e radiodifusão gratuita são imunes (art. 9º). Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais: −60% (art. 139, Anexo X — inclui feiras de negócios e ingressos). Esporte: educação desportiva e clubes/associações (ingressos, sócio-torcedor): −60% (art. 141).

Higiene e limpeza (Anexo VIII, −60%): sabonetes, dentifrícios, escovas de dente, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra, fraldas (art. 136). PcD: dispositivos de acessibilidade −60% (Anexo V) ou zero (Anexo XIII e compras públicas); automóvel para PcD/TEA: zero até R$ 200 mil de preço, benefício limitado a R$ 100 mil, a cada 3 anos (arts. 149–155, red. LC 227) — e o STF derrubou, em 03/08/2026 (ADIs 7779/7790), as restrições por grau de deficiência.

A venda de imóvel usado entre pessoas físicas que não atingem os limites do art. 251 não sofre IBS/CBS. Continuam incidindo apenas o ITBI (municipal) e o IRPF sobre ganho de capital (ver subgrupo próprio). O novo imposto mira a atividade econômica: incorporadoras, loteadoras, construtoras, imobiliárias e a PF acima dos limiares.

Curta temporada — locação residencial por até 90 dias ininterruptos, feita por contribuinte do regime regular, segue as regras de hotelaria (art. 253).

Contratos de locação por prazo determinado firmados até 16/01/2025 (e registrados até 31/12/2025) podem optar por recolher IBS+CBS a 3,65% da receita bruta, afastando a demais incidência (art. 487) — nos não residenciais pelo prazo original; nos residenciais até 31/12/2028, o que vier antes.

Incorporação com RET (patrimônio de afetação, opção antes de 2029): recolhimento de 2,08% da receita mensal — ou 0,53% na habitação de interesse social (art. 485).

ITCMD (herança e doação): a EC 132 tornou a progressividade obrigatória em razão do valor (art. 155, §1º, VI, da CF; teto de 8%), mudou a competência para bens móveis (domicílio do de cujus/doador) e criou imunidade para entidades sem fins lucrativos. Regulamentação pela LC 227/2026; eficácia depende de lei estadual.

ITBI (compra e venda): a EC 132 não o alterou. A LC 227/2026 reescreveu o CTN: o art. 35 passa a listar como fato gerador também a cessão onerosa de direitos; o art. 38 define valor venal como valor de mercado, estimado por critérios técnicos publicados, com direito a avaliação contraditória; o art. 41 fixa a competência no Município do imóvel. O art. 35-A, que permitiria antecipar o pagamento na escritura, foi VETADO ("insegurança jurídica na cobrança") — não existe essa opção por força do CTN. Sobre o momento do fato gerador, a tese do Tema 1124 ("só com o registro", 2021) está em rejulgamento no STF desde 2022 (rel. André Mendonça) — os tribunais seguem aplicando-a, mas não é tese definitiva. A imunidade na integralização de capital continua, com o limite do Tema 796 (excesso ao capital); se ela vale mesmo para holding com atividade imobiliária preponderante é o Tema 1348, pendente (placar 4×1 pró-contribuinte zerado por destaque em 26/03/2026). Detalhes em Holdings, ITCMD & sucessão.

O Executivo elevou o IOF por decretos em maio/junho de 2025; o Congresso derrubou (DL 176/2025); e o STF (ADC 96 / ADIs 7827 e 7839, rel. Min. Alexandre de Moraes) em 16/07/2025 restabeleceu quase integralmente o aumento, afastando apenas a equiparação do “risco sacado” a crédito. Em setembro de 2026, a maior parte do aumento segue vigente.

Condição = contrapartida real: implantar/expandir empreendimento, gerar empregos, limitar preço ou fornecedores (LC 214, art. 385 IV). Não conta o mero dever geral, a declaração de intenções ou a contribuição a fundo estadual — salvo fundo constituído até 31/05/2023 cujos recursos vão integralmente a infraestrutura pública ou fomento (§§1º–2º). Excluídos: benefícios do §2º-A do art. 3º da LC 160 e os já compensados via ZFM.

Requisitos (art. 389): ato concessivo até 31/05/2023 (ou dentro da regra de migração) com condições expressas e vigência em 2029–2032; registro/depósito da LC 160; cumprimento tempestivo das condições — com declaração do titular e manifestação prévia obrigatória do Estado; obrigações acessórias e CNPJ em dia. Procedimento: e-CAC, um requerimento por espécie de benefício, adesão ao DTE; análise em 120 dias (silêncio = deferimento tácito a partir de 02/01/2029). Pagamento: o habilitado informa mensalmente na escrituração a repercussão econômica; crédito autorizado em até 60 dias e pago em 30 (Selic + 1% se atrasar); prazo de 3 anos para pleitear. O valor recebido tem o mesmo tratamento tributário do benefício estadual (art. 401). A RFB publica a lista mensal de beneficiários.

Para ninguém perder receita de uma vez, o IBS de cada Estado/Município é parcialmente retido e redistribuído pela média histórica (2019–2026): retenção de 80% (2029–2032), 90% (2033) e, de 2034 a 2077, 90% menos 1/45 por ano (ADCT art. 131; LC 227 arts. 109, 114–116). Há ainda um "seguro-receita" de 5% para os entes com maior perda relativa, de 2029 a 2077, decrescendo até 2096 (ADCT art. 132; LC 227 arts. 110, 117). Coeficientes publicados pelo CG-IBS até 31/08/2027. Só em 2078 o princípio do destino vale "puro". Nenhum ente pode fixar alíquota própria abaixo do necessário às retenções.

Regime permanente (LC 214 arts. 341-A a 341-H, red. LC 227): UPF = R$ 200 (IPCA); multa de ofício 75% (50% se a declaração descreve corretamente a operação; 100%/150% em fraude/reincidência); obrigação acessória: não entregar escrituração/declaração = 20 UPF por período (+30 por intimação); operação sem documento = 100% do tributo de referência; documento inidôneo = 66%. Em 2026, o "tributo de referência" dessas multas percentuais é 6% (CBS) e 12% (IBS) do valor da operação — não os 0,9%/0,1%. Reduções por pagamento tempestivo (50%→20%; maiores para quem está no programa de conformidade).

A cura de 2026 (art. 348 §§3º–4º): lavrado auto por obrigação acessória em 2026, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias — atender extingue a penalidade. O Ato Conjunto 5/2026 (12/08/2026) criou o programa de conformidade dos DF-e: a RFB/CG-IBS comunicam inconsistências; fica protegido quem demonstra evolução, atende intimações e corrige até 31/12/2026. Não há suspensão geral de multas — há dispensa condicionada.

O optante pode apurar IBS/CBS pelo regime regular "por fora" (LC 214 art. 41 §3º; LC 123 art. 13 §§9º–10, red. LC 227): opção semestral (janeiro/julho), irretratável no semestre, exercida em setembro e março. Primeira janela: 1º a 30/09/2026, com efeitos jan–jun/2027 (Res. CGSN 186/2026); nova em março/2027. Quem não optar "continua dentro da guia única". A escolha importa para quem vende a empresas do regime regular: só no regime regular o cliente credita-se integralmente. Quem recebeu ressarcimento de créditos não pode voltar (art. 41 §5º). Em 2026 o Simples está fora das alíquotas-teste; seus DF-e com IBS/CBS só são obrigatórios em 1º/01/2027. Sublimite de R$ 3,6 mi para recolher ICMS/ISS/IBS no Simples (LC 123 art. 13-A).

A EC 113/2021 permitiu usar precatório federal (próprio ou adquirido) para quitar débitos com a União, inclusive tributários (art. 100, §11, da CF + ADCT). Mas o STF (ADI 7.047) afastou a “autoaplicabilidade” — a compensação depende de regulamentação e, na prática, a Receita tem imposto obstáculos (Conjur, fev/2026). Estados/municípios têm programas próprios (editais de acordo direto), que variam por ente.

Promulgada em 09/09/2025, redefine o regime de pagamento após o fim do teto da EC 114 em 2026: muda o prazo de inscrição (para 1º/fev), permite acordo direto com deságio (sem repetir o teto de 40% do regime anterior) e fixa reserva de 1% a 5% da RCL/ano para os entes com estoque atrasado. O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7873 (rel. Min. Fux) no próprio 09/09/2025 — rito do art. 12, PGR manifestada em 06/2026, sem decisão. Não cria regra de IR sobre precatório.

Até R$ 5.000/mês: isenção total. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350: o imposto da tabela é abatido por um redutor decrescente, pela fórmula da Receita Federal:

Redutor = 978,62 − (0,133145 × rendimento mensal)

O redutor zera em R$ 7.350 (daí em diante, tabela cheia) e nunca deixa o imposto negativo. Em termos anuais: isenção até R$ 60 mil; redução até R$ 88.200.

A LC 227 obriga Juntas Comerciais, cartórios, CVM, Senatran, Anac, Capitania dos Portos e Incra a comunicar transmissões (art. 163), dá aos fiscos estaduais acesso às informações econômico-fiscais da Receita Federal (art. 162) e prevê convênio para padronizar metodologias de avaliação (art. 164). A homologação do cálculo é privativa do fisco (art. 160). O STJ, no Tema 1.371 (acórdão publicado 06/02/2026), admitiu o arbitramento do valor venal pelo fisco (CTN art. 148) em procedimento individualizado e motivado — mas não a substituição automática por valores de referência (texto exato da tese: a confirmar).

Não. Os 26,5% são uma referência estimada da alíquota-padrão — muitos setores têm redução (0%, −60%, −30%) e regimes próprios. E, como o IVA é não-cumulativo, incide sobre o valor agregado em cada etapa, não sobre o preço cheio em cascata como parte do sistema atual.

A promessa é de neutralidade da carga total. Na distribuição, tende a subir para serviços (hoje com ISS baixo) e a cair para indústria, comércio e agro (que ganham com o fim da cumulatividade e da guerra fiscal). O efeito real depende do seu setor.

2026 é o ano-teste (CBS 0,9% + IBS 0,1%, compensáveis). Empresas devem adaptar sistemas (ERP, emissão de nota, cadastro de créditos) e acompanhar a regulamentação. Pessoas físicas já sentem a reforma do IR, que vale desde janeiro.

Não por causa da reforma. A proposta que queria acabar com essas isenções (MP 1303/2025) caducou em outubro de 2025. Elas continuam valendo — mas o tema volta ao Congresso com frequência.

Sim — 10% na fonte sobre o que exceder R$ 50 mil/mês pagos por uma mesma empresa, desde 2026 (Lei 15.270/2025). E os dividendos entram na base do imposto mínimo (IRPFM) de quem tem renda anual acima de R$ 600 mil.

Só para quem for contribuinte do regime regular — em regra, PF com mais de 3 imóveis e receita acima de R$ 240 mil/ano. O pequeno locador continua apenas no IRPF. Quando incide, há redução de 70% e dedução de R$ 600/mês por imóvel residencial.

Não. A EC 132/2023 (consumo) não tratou de precatórios. As mudanças vêm das ECs 113 e 114/2021 e da recente EC 136/2025. A tributação de quem compra/recebe precatório segue as regras de IR e ganho de capital — com pontos controvertidos.

Em 2033, quando ICMS e ISS são extintos e o modelo IBS + CBS passa a valer integralmente. PIS e Cofins já saem em 2027. A redistribuição federativa da receita, porém, só se completa em 2077 (retenção) e 2096 (seguro-receita).

Sim, se você vende para empresas do regime regular: a janela para optar por apurar IBS/CBS "por fora" (gerando crédito integral ao cliente) é 1º a 30/09/2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027; a próxima é em março/2027. Quem não optar continua na guia única. Suas notas com os campos IBS/CBS só ficam obrigatórias em 1º/01/2027.

Acaba em 2032, caindo 10% ao ano a partir de 2029 — e não pode ser prorrogado. Se o benefício foi concedido por prazo certo e com contrapartida (oneroso) até 31/05/2023, você pode ser compensado pelo FCBF — mas precisa se habilitar no e-CAC até 31/12/2028, um pedido por benefício, com manifestação do Estado. Crédito acumulado de ICMS vira compensação com IBS em 240 parcelas a partir de 2033.

A nota é autorizada (as rejeições estão suspensas), mas fica irregular. Se houver auto de infração por obrigação acessória em 2026, você é intimado a corrigir em 60 dias — e corrigir extingue a multa. Há ainda o programa de conformidade (Ato Conjunto 5/2026): quem corrige até 31/12/2026 e responde às comunicações fica protegido. Multas percentuais em 2026 usam "tributo de referência" de 6% (CBS) e 12% (IBS).

Depende do Estado. Em MG (5% fixo, projeto para 3/5/8% em tramitação) e SP (4% fixo) a janela antes da progressividade e da avaliação a mercado das quotas é real — a alíquota da doação é a vigente na data da doação, e lei estadual de 2026 só vale em 2027. Em GO a tabela progressiva (2–8%) já existe desde 2016. Em qualquer caso: doação real, com usufruto bem formalizado, respeito à legítima e conta feita — a LC 227 presume simulação em "vendas" a parentes sem capacidade financeira.

Não. Existe a lei (LC 214, arts. 31–36) e o manual técnico da plataforma (Ato Conjunto 2/2026), mas nenhum ato com cronograma. O próprio Comitê Gestor afirmou que não começa em janeiro/2027 e que será gradual, inicialmente facultativo e focado em B2B. A alternativa legal é o recolhimento pelo adquirente (art. 36).