Fisioterapeuta servidor público: jornada de 30 horas (Tema 1.486)

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 01/11/2026

A dúvida costuma aparecer no edital ou na escala: o cargo na prefeitura prevê 40 horas, e a lei da profissão fala em 30. Alguns tribunais davam razão ao município, com o argumento da autonomia. Este guia mostra o que o STF fixou, quem está coberto e o que se sabe sobre salário e horas extras de quem já cumpre 40 horas.

O que o STF decidiu

A Lei 8.856/1994 tem uma regra curta. O art. 1º diz: «Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho». A pergunta era se o município, ao organizar o regime dos próprios servidores, podia fixar uma jornada maior.

No Tema 1.486 da repercussão geral, o STF respondeu que não: «Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União». O fundamento é o art. 22, XVI, da Constituição: cabe à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

O Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte por maioria, vencido o ministro Gilmar Mendes. O acórdão foi publicado em 14/10/2026 e transitou em julgado em 29/10/2026. Segundo o STF, a tese será aplicada pelos demais tribunais em processos semelhantes.

O caso veio de Conceição (PB). O edital de concurso 001/2024 previa 40 horas para fisioterapeuta, e o conselho regional da categoria (Crefito-1) entrou com mandado de segurança coletivo. A sentença mandou corrigir o edital. O TRF-5 reformou, com o argumento de que a redução afetaria a autonomia e o orçamento do município e exigiria contratar mais profissionais. O STF reformou esse acórdão e determinou a retificação do edital para 30 horas.

Quem está coberto

• Cargo público municipal: é a situação descrita na tese, para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
• Cargo público estadual: a tese fala em municípios, mas, ao reconhecer a repercussão geral, o relator afirmou que a questão alcança os cargos dessas profissões em todos os entes estaduais e municipais. O STF já havia aplicado a lei federal a servidores de Mato Grosso do Sul (ARE 869.896 AgR), de Mato Grosso (ARE 1.328.191) e do Tocantins, onde a lei estadual previa 40 horas (ARE 1.464.454).
• Cargo público federal: o Tema 1.486 não tratou desse vínculo. A Lei 8.112/1990, art. 19, § 2º, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. Para servidores federais da área de saúde, a Primeira Turma registrou que prevalecem as normas especiais da profissão sobre as normas gerais da Lei 8.112/1990 (ARE 1.411.942 AgR, ementa transcrita no RE 1.540.961).
• CLT: a tese fala do regime estatutário, e a Lei 8.856/1994 não distingue o vínculo. Em decisão individual de 2021 (ARE 1.328.191), a relatora registrou que o STF a considera norma geral, aplicável aos profissionais do setor público e do privado. Nenhuma das decisões citadas nesta página é de empregado do setor privado.
• Contrato temporário: a tese não trata desse vínculo, mas o caso de Rio do Sul (SC), descrito abaixo, era de contrato temporário.

A tese fala apenas dessas duas profissões. Outra categoria com jornada em lei federal precisa de análise própria, a partir da lei da categoria e das decisões sobre ela.

O edital diz 40 horas: e agora?

No RE 1.540.961, em decisão individual de 2025, o relator escreveu que, se a lei federal prevê a jornada máxima de 30 horas, «descabe estabelecer, em norma editalícia posterior, jornada semanal de 40 horas». Em vários casos que chegaram ao STF, a ação foi um mandado de segurança do conselho regional da categoria, como em Conceição (PB) e em Ceará-Mirim (RN). Quem está com edital aberto deve conferir no próprio edital o prazo para impugnação.

Quem já tomou posse conhecendo as 40 horas também encontra precedente. No ARE 1.464.454, o Estado do Tocantins alegou que a servidora conhecia a jornada do edital, e o STF negou o recurso em decisão individual, sem exame separado desse argumento.

Já cumpro 40 horas: o que muda?

A jornada. A tese não distingue quem já está no cargo. Antes dela, o STF havia aplicado a mesma regra a pedidos de servidores em exercício. No RE 977.437 AgR, a Segunda Turma manteve a decisão que restabeleceu a sentença favorável a um servidor de Juiz de Fora (MG), cuja lei municipal previa jornada superior a 30 horas.

O salário. A tese não fala de remuneração, e este é o ponto que mais pede cuidado. Em outro caso de Juiz de Fora, o Tribunal de Justiça de Minas mandou adequar a carga de 40 para 30 horas e, citando o ARE 660.010 (Tema 514 do STF, que tratou de aumento de jornada sem reajuste), disse que a mudança não pode reduzir os vencimentos em situações já consolidadas, ainda que a redução seja proporcional à jornada. O município recorreu, citando precedentes que admitiriam a redução, e a Segunda Turma negou o recurso, com multa (ARE 1.266.354 AgR). O fundamento do STF foi a competência da União, sem análise própria do salário.

Em Cambará do Sul (RS), o TRF-4 registrou a garantia da irredutibilidade (Constituição, art. 37, XV) e acrescentou que ela não impede o município de adaptar a remuneração nos próximos concursos. O STF negou o recurso do município em decisão individual (ARE 1.463.352), sem discutir esse trecho. Sobre o valor da hora e a irredutibilidade, veja o guia da jornada do servidor público.

As horas acima da 30ª. A tese também não trata disso. Em Rio do Sul (SC), o Tribunal de Justiça decidiu que, para uma fisioterapeuta com contrato temporário de 40 horas, «toda a jornada que superou a trigésima hora semanal» devia ser paga como hora extra, com reflexos em férias, terço e 13º salário, respeitada a prescrição de 5 anos. O STF não decidiu se há direito a hora extra: em decisão individual, negou o recurso do município (ARE 1.349.351) porque o acórdão seguia a jurisprudência sobre a competência da União e o restante exigiria reexaminar fatos e lei local.

A Constituição prevê a remuneração do serviço extraordinário com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI), e o art. 39, § 3º, aplica essa regra aos servidores ocupantes de cargo público. Ainda assim, a decisão de Rio do Sul é uma referência, e não uma regra geral: o pedido depende do vínculo, da lei do ente e da prova das horas.

Como pedir o ajuste

1. Reúna o edital ou o ato de nomeação, a lei do cargo, a escala ou folha de ponto e os contracheques.
2. Antes de protocolar, avalie o risco de o ente propor redução proporcional da remuneração: o Tema 1.486 não responde a esse ponto.
3. Faça um requerimento escrito ao setor de pessoal, pedindo a jornada de 30 horas com base na Lei 8.856/1994 e no Tema 1.486, e guarde o comprovante com a data.
4. No mesmo pedido, registre a remuneração atual e peça que ela seja mantida.
5. Anote a data em que você tomou ciência de cada ato. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23), que pode ser anterior à resposta ao requerimento; a ação comum tem regra de prazo própria.
6. Se houver horas a cobrar, guarde os registros do período e veja o prazo para cobrar diferenças.

O resultado depende dos documentos, do vínculo e da lei do ente.

E a EC 141?

A Emenda Constitucional 141/2026 reduz o limite geral de horas do art. 7º, XIII, da Constituição e não menciona essas profissões. O limite de 30 horas da Lei 8.856/1994 é menor que o novo limite geral de 40 horas, e o art. 4º da emenda diz que ela não implica redução proporcional de jornadas já fixadas em até 40 horas. Veja o guia da EC 141 e o servidor público.

Perguntas frequentes

Veja também: jornada do servidor público e EC 141 · adicional de insalubridade · como ler o contracheque · prefeitura pagando a menos · servidores municipais · teste rápido do seu caso.