Redução de jornada do servidor com filho autista ou com deficiência

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 01/11/2026

Diante desse pedido, a repartição pode responder que não há lei no município, que as horas precisam ser compensadas ou que o salário terá de cair na mesma proporção. O STF e a Lei 8.112/1990 tratam desses pontos. Este guia mostra o que cada fonte diz, o que continua dependendo do caso e como organizar o pedido.

O que o STF decidiu no Tema 1.097

O caso era de uma servidora do Estado de São Paulo, cuidadora de filho autista, sem lei estadual que previsse a redução. No RE 1.237.867, julgado em sessão virtual encerrada em 16/12/2022, o Plenário deu provimento ao recurso por unanimidade e fixou a tese: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990».

Um dos fundamentos é a igualdade. Segundo a ementa, se os servidores federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm direito a horário especial «sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos», os servidores estaduais e municipais em situações análogas «também devem ter a mesma prerrogativa».

O Estado de São Paulo apresentou embargos de declaração, rejeitados por unanimidade em 2023. Essa segunda decisão traz dois pontos úteis: «os critérios para a redução da jornada devem, por analogia, seguir o estabelecido em relação à lei federal citada», e «restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal». O portal do STF registra o trânsito em julgado em 12/04/2023.

O que diz o art. 98 da Lei 8.112/1990

O § 2º prevê: «Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário». O § 3º acrescenta: «As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência».

Essa redação do § 3º veio com a Lei 13.370/2016. Segundo a ementa da própria lei, ela estendeu o direito ao servidor federal com cônjuge, filho ou dependente «com deficiência de qualquer natureza» e revogou a exigência de compensação de horário. Foi essa regra que o STF levou para estados e municípios.

Quem pode pedir

• O servidor estadual ou municipal que tem deficiência (§ 2º).
• O servidor estadual ou municipal que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência (§ 3º).
• O professor que ocupa cargo público, porque é servidor: a tese não abre exceção para o magistério.
• O servidor federal, a quem o art. 98 se aplica diretamente.

A tese fala em servidores públicos. Quem trabalha pela CLT em empresa pública ou tem vínculo temporário precisa de análise própria, porque a tese e as ementas não tratam dessas situações.

Autismo, TDAH e outros diagnósticos

O autismo está coberto de forma expressa. Pela Lei 12.764/2012, «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais» (art. 1º, § 2º), e a ementa do STF registra esse ponto.

Para outros diagnósticos, como o TDAH, a Lei 12.764/2012 não traz equiparação. A pergunta passa a ser se a situação se enquadra no art. 2º da Lei 13.146/2015: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. O artigo não traz uma lista de doenças. Por isso vale descrever no laudo as limitações e o acompanhamento necessário, além do diagnóstico.

Quanto a jornada pode ser reduzida?

Nem a Lei 8.112/1990 nem a tese fixam percentual ou número de horas. A referência é a necessidade comprovada por junta médica oficial, então o tamanho do horário especial depende do que o caso demonstrar.

Se o estatuto do seu estado ou município trata do assunto, leia essa regra antes de pedir. O caso julgado pelo STF era de falta de lei estadual. Quando o ente tem regra própria com condições diferentes das do art. 98, a comparação precisa ser feita no caso concreto.

Respostas da repartição e o que as fontes dizem

• «Não há lei no município.» A ementa diz que a inexistência de lei estadual específica «não serve de escusa», e a tese alcança servidores estaduais e municipais.
• «As horas precisam ser compensadas.» O § 2º concede o horário «independentemente de compensação de horário», e o § 3º estende a regra aos familiares ali indicados.
• «O salário cai na mesma proporção.» Nos embargos, o STF registrou que «haverá redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais e municipais sem alteração em seus vencimentos».
• «Não há orçamento.» Os embargos registram que restrições orçamentárias «não servem de escusa» para violar direitos e garantias fundamentais e concluem que, naquele caso, sem alteração nos vencimentos, não havia aumento de gasto público. As ementas não tratam do custo de substituir o servidor.

Como fazer o pedido

1. Reúna laudos e relatórios recentes, com as limitações e o acompanhamento necessário, e a prova do vínculo: certidão de nascimento, de casamento ou documento de dependência.
2. Confira o estatuto e as normas do seu ente, inclusive se há setor ou formulário próprio.
3. Protocole um requerimento escrito, citando o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 e o Tema 1.097 do STF, e guarde o comprovante com a data.
4. Compareça à junta médica oficial quando for designada, com os documentos. O laudo particular ajuda a explicar o caso, mas a lei fala em comprovação por junta médica oficial. Se a junta não for designada, peça por escrito a indicação do órgão que fará a avaliação.
5. Peça a resposta por escrito, com os motivos, e anote a data em que tomou ciência dela.

E se o pedido for negado?

A negativa pode ser levada ao Judiciário. O mandado de segurança protege direito líquido e certo e tem prazo de 120 dias, contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 23). Por isso a data da resposta importa. Esse prazo vale para o mandado de segurança; a ação comum tem regra de prazo própria.

O caminho depende do motivo da recusa. Quando ela se apoia só na falta de lei local, a discussão é jurídica. Quando se apoia na conclusão da junta médica, pode ser preciso produzir prova em uma ação comum. O resultado depende dos documentos e da avaliação de cada caso. Sobre prazos em cobranças contra a Administração, veja o prazo para cobrar diferenças.

Perguntas frequentes

Veja também: servidores municipais · servidores estaduais e federais · direitos do professor · jornada do servidor público · teste rápido do seu caso · glossário do servidor.