Adicional de periculosidade do servidor público: quem tem direito

Por Dr. Wesley Fantini de Abreu · Advogado · OAB/GO 21.846·Atualizado em 01/11/2026

A dúvida costuma vir da comparação com a iniciativa privada: o empregado recebe 30%, e o servidor recebe menos ou não recebe. As duas situações seguem regras diferentes. Este guia mostra de onde vem o adicional, o que vale na União, nos estados e nos municípios, o que se decidiu sobre os guardas municipais e como conferir o seu caso.

De onde vem o direito

O art. 7º, XXIII, da Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei». O art. 39, § 3º, lista quais incisos do art. 7º se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público, e o XXIII não está nessa lista. Ele constava da redação original do art. 39, § 2º, e saiu com a Emenda Constitucional 19/1998.

Mesmo antes dessa emenda, o STF entendia que a regra dependia de lei. No RE 169.173, julgado pela Primeira Turma em 10/05/1996, servidores estatutários da Universidade de São Paulo pediam o adicional de 30% do art. 193, § 1º, da CLT, à falta de lei estadual. O recurso foi negado. Segundo o Informativo 30 do STF, que é um resumo não oficial, a regra «não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação no âmbito de cada uma dessas esferas de governo».

Por isso, o ponto de partida é a lei do ente, e não a CLT. Uma lei local pode remeter às normas trabalhistas, como faz a Lei 8.270/1991 na União, mas essa remissão precisa estar na lei.

Em 2023, no Tema 1.264 (RE 1.426.438), o STF decidiu que é infraconstitucional, sem repercussão geral, a controvérsia sobre «o preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público». O caso era de insalubridade, discutida à luz da legislação local e das provas, e o Tribunal não julgou ali a periculosidade.

Na União: 10% sobre o vencimento

A Lei 8.112/1990, art. 68, diz que os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. A Lei 8.270/1991, art. 12, fixa o percentual e manda seguir as normas legais e regulamentares dos trabalhadores em geral. O Decreto 97.458/1989, art. 1º, remete a caracterização da periculosidade à legislação trabalhista.

• Percentual: 10% no caso de periculosidade (Lei 8.270/1991, art. 12, II).
• Base: o vencimento do cargo efetivo (Lei 8.270/1991, art. 12, § 3º).
• Opção: quem faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles (Lei 8.112/1990, art. 68, § 1º).
• Laudo: o laudo pericial identifica o local ou o trabalho, o risco e o percentual aplicável, e o pagamento depende dele e das portarias (Decreto 97.458/1989, arts. 2º e 6º).
• Exposição ocasional: os adicionais não são pagos a quem fica exposto a agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional, nem a quem deixa o local ou o trabalho que deu origem ao pagamento (Decreto 97.458/1989, art. 3º).
• Fim do risco: o direito cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão (Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º).
• Gestante ou lactante: a servidora é afastada das operações e dos locais perigosos enquanto durar a gestação e a lactação, e trabalha em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso (Lei 8.112/1990, art. 69, parágrafo único).

Estados e municípios: a lei local decide

As regras acima são da União. Para o ocupante de cargo público estadual ou municipal, o que vale é a lei do ente: se existe o adicional, para quais cargos, em que percentual e sobre qual base. As leis dos guardas municipais descritas abaixo, que estão em disputa, mostram a variação: 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações e prêmios, em Rio das Pedras; 30% sobre o salário-base em Santo André; e 50% do menor padrão de vencimento do Quadro Geral em São Paulo.

Procure a verba no estatuto, no plano de cargos e em leis específicas. O nome pode mudar: a Lei 8.112/1990, por exemplo, fala em risco de vida. Quanto à base de cálculo, a Súmula Vinculante 4 do STF diz: «Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Veja como isso funciona no guia do adicional de insalubridade.

Guarda municipal: uma disputa em aberto

O procurador-geral de Justiça de São Paulo questionou o adicional de guardas municipais em ações diretas no Tribunal de Justiça, com o argumento de que o adicional remunera o simples exercício de atividades inerentes ao cargo. Três casos recentes chegaram ao STF por pedido de suspensão:

• Município de São Paulo (SL 1870): o art. 3º, I, da Lei municipal 17.812/2022 assegura o adicional junto com o subsídio, e a decisão do STF o descreve como 50% do menor padrão de vencimento do Quadro Geral. A alegação foi de pagamento em duplicidade, porque o risco seria inerente ao cargo e já estaria na remuneração. O relator no TJ-SP suspendeu a norma no início da ação.
• Rio das Pedras (SL 1878): o art. 68 da Lei municipal 2.931/2016 prevê 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações e prêmios, aos guardas que exercem funções exclusivas na área de segurança. O relator no TJ-SP suspendeu a norma em liminar, por possível violação de princípios como moralidade e razoabilidade. O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do STF durante o recesso, suspendeu a liminar, e o ministro Edson Fachin confirmou.
• Santo André (SL 1881): o TJ-SP julgou a ação procedente e declarou inconstitucionais os arts. 64 a 67 da Lei municipal 10.037/2017, que previam 30% sobre o salário-base, com a ressalva de que os valores recebidos não serão devolvidos. O tribunal destacou a falta de regulamentação específica sobre situações de periculosidade que justifiquem o adicional, além do mero exercício das funções.

Nos três casos, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, suspendeu os efeitos da decisão paulista, pelo risco de cortar de uma vez uma verba paga há anos a quem atua em segurança pública. Essas decisões são individuais e provisórias: a suspensão termina com o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Nelas, o ministro também registrou a necessidade de prazo razoável para que o ente faça as adequações legislativas necessárias ao cumprimento da decisão do TJ-SP. A frase é a mesma nas três decisões, inclusive nas duas em que, segundo o relatório, o TJ-SP havia concedido apenas liminar.

O pedido de suspensão não julga o mérito da ação: segundo as três decisões, o exame se limita à probabilidade e à gravidade do risco, com juízo mínimo sobre a matéria de fundo. Por isso, essas decisões não garantem a verba a um guarda de outro município. O ponto de partida continua a ser a lei da cidade, e o que ela exige para o pagamento além do simples exercício do cargo. Quem já recebe a verba deve acompanhar se essa lei está sendo questionada.

Agente de trânsito, vigia e motorista de ambulância

O art. 193 da CLT considera perigosas, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, as atividades com risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial; e a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades dos agentes das autoridades de trânsito. Este último inciso veio da Lei 14.684/2023.

Essa lista é da CLT, que fala do empregado. Quem ocupa cargo público depende da lei do ente, que pode ou não adotar os mesmos critérios. Na União, a caracterização segue a legislação trabalhista (Decreto 97.458/1989, art. 1º). O art. 193 não cita pelo nome o vigia nem o motorista de ambulância. Nesses cargos, a pergunta é a mesma: o que diz a lei do ente e o que o laudo mostra do trabalho real.

Laudo: desde quando o adicional é devido

Na União, o pagamento depende de laudo pericial e de portarias (Decreto 97.458/1989, art. 6º). Sobre a data de início, as decisões do STJ localizadas para este guia tratam de insalubridade:

• PUIL 413-RS (Primeira Seção, 11/04/2018): «O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial».
• REsp 2.182.926-SP (Primeira Turma, 05/05/2026): «O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial». A Turma registrou que o PUIL 413 trata de laudo feito na via administrativa e de outro quadro normativo.

Nenhuma das duas julgou a periculosidade. Elas interessam aqui porque o PUIL 413 interpretou os arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto 97.458/1989, que também regem a periculosidade na União. Para quem não tem laudo, convém pedir a avaliação por escrito e guardar o comprovante com a data. O pedido, por si só, não fixa a data de início do adicional.

E as atividades penosas?

O mesmo inciso XXIII fala em atividades penosas. Em 2024, na ADO 74, o Plenário do STF reconheceu a demora do Congresso em regulamentar esse adicional para os trabalhadores urbanos e rurais e fixou um parâmetro de 18 meses, contados da publicação da ata, que já se esgotou. Antes de contar com esse adicional, confira se já há lei. Na União, a Lei 8.112/1990, art. 71, prevê adicional de atividade penosa para quem está em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme regulamento.

Como conferir o seu caso

1. Confira o vínculo: cargo efetivo, cargo em comissão, contrato temporário ou CLT. A regra muda conforme o vínculo.
2. Localize a lei do ente: estatuto, plano de cargos e leis específicas, procurando também outros nomes da verba.
3. No contracheque, veja se a verba aparece, com qual percentual e sobre qual base.
4. Peça o laudo, a portaria ou outro documento que reconheça o risco do seu local ou da sua atividade.
5. Se não houver documento, faça um requerimento escrito ao setor de pessoal, descreva a atividade e guarde o comprovante com a data.
6. Anote a data em que você tomou ciência de cada ato e veja o prazo para cobrar diferenças. O requerimento, por si só, não garante a suspensão do prazo.

O resultado depende do vínculo, da lei do ente e da prova do risco.

Perguntas frequentes

Veja também: adicional de insalubridade · adicional noturno do servidor · prefeitura pagando a menos · prazo para cobrar diferenças · servidores municipais · teste rápido do seu caso.