Penhoraram o imóvel do casal ou da herança por dívida de um só: meação e quinhão

A meação: metade do casal não responde pela dívida do outro

Nos regimes de comunhão (parcial ou universal), os bens comuns pertencem meio a meio a cada cônjuge — é a meação. Quando a execução recai sobre bem indivisível do casal por dívida de apenas um deles, a lei protege quem não deve: a meação do cônjuge alheio à dívida recai sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na prática, o imóvel pode ir a leilão, mas metade do valor apurado é reservada ao cônjuge que não é devedor.

A lei ainda protege o valor: não se expropria o bem por preço inferior ao da avaliação em que a parte do cônjuge não devedor seja inferior à sua quota calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, § 2º), e o coproprietário ou cônjuge tem preferência na arrematação em igualdade de condições (§ 1º). Há um limite importante, porém: pela Súmula 251 do STJ, a meação só é preservada se o cônjuge provar que a dívida não foi contraída em benefício da família — presumindo-se, em regra, que dívidas em proveito do lar obrigam os dois.

Como defender a meação: embargos de terceiro

O cônjuge ou companheiro que teve a meação atingida por dívida exclusiva do outro é equiparado a terceiro e defende a sua metade por embargos de terceiro (CPC, art. 674, § 2º, I), no prazo do art. 675 (até 5 dias após a arrematação, antes da carta). Nos embargos, demonstra-se o regime de bens, a titularidade e — quando for o caso — que a dívida não beneficiou a família (o ônus, segundo a Súmula 251, é do embargante).

Também é possível, no divórcio ou já partilhado o bem, sustentar que a parte do ex-cônjuge não responde pela dívida do outro. O regime de bens (comunhão parcial, universal, separação) muda tudo: na separação de bens, por exemplo, não há meação a proteger porque não há comunhão — o imóvel é de quem consta no título. Por isso a certidão de casamento e o pacto antenupcial são documentos centrais.

Herança: cada herdeiro responde até o seu quinhão

Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (CC, art. 1.784) e, até a partilha, forma um todo — o espólio — cujos direitos são indivisíveis e administrados pelo inventariante (CC, art. 1.791). Duas consequências práticas: as dívidas do falecido são pagas pelas forças da herança, e os herdeiros não respondem além do quinhão que receberem (CC, art. 1.792); e a dívida pessoal de um herdeiro não recai sobre os bens do espólio nem sobre o quinhão dos demais.

Quando um herdeiro tem dívida própria, o credor não penhora o imóvel do espólio: penhora o direito hereditário desse herdeiro, no rosto dos autos do inventário (CPC, art. 860). Assim, os outros herdeiros e o acervo ficam a salvo, e a constrição se resolve na partilha, sobre o que couber ao herdeiro devedor. Penhorar o imóvel inteiro por dívida de um só herdeiro é excesso atacável pelos demais por embargos de terceiro.

Partilha travada e imóvel em inventário

É comum a partilha emperrar porque um herdeiro tem execuções em curso, ou porque há divergência sobre a venda do imóvel. A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) recai sobre o quinhão do herdeiro devedor e acompanha a partilha, sem impedir que os demais recebam a parte deles. A venda de bem do espólio depende de autorização judicial no inventário e do consentimento dos herdeiros; havendo credor de um herdeiro, resguarda-se a parte penhorada no produto.

Quando o inventário se arrasta, alternativas como o inventário extrajudicial (quando cabível), a cessão de direitos hereditários e o pedido de alvará para atos urgentes ajudam a destravar — sempre preservando o quinhão penhorado. O objetivo é separar o que é de cada um: o credor recebe do devedor, não dos demais herdeiros nem do acervo comum.

Bem de família e o casal

Some-se à meação a proteção do bem de família (Lei 8.009/1990): se o imóvel do casal é a residência da família e a dívida não está entre as exceções legais, ele é impenhorável, o que pode barrar a penhora antes mesmo da discussão sobre a meação. Quando a dívida é exceção (condomínio, IPTU do imóvel, financiamento dele), a proteção da meação ainda opera sobre o valor. Bem de família e meação são defesas que se somam — e ambas têm de ser alegadas antes da arrematação.