Bloquearam minha conta ou meus bens por dívida fiscal: o que fazer

Nem tudo é penhorável

Em regra, são impenhoráveis o salário e as verbas de natureza remuneratória (CPC, art. 833, IV) e a quantia em poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). Comprovada a natureza do valor, pede-se o desbloqueio — em regra em 5 dias da ciência (CPC, art. 854, §3º). O que exceder a dívida também deve ser liberado (art. 854, §1º).

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1230 dos recursos repetitivos (REsp 1894973/PR e outros, Corte Especial, julgado em 15/09/2026, acórdão publicado em 21/09/2026), que a regra da impenhorabilidade do salário admite exceção. A tese é esta: "A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório." O salário segue protegido como regra; a penhora só é possível em situação excepcional, depois de esgotados outros meios e desde que a subsistência da família não fique comprometida; segundo a tese, o ônus probatório cabe ao devedor. A tese não trata expressamente da execução fiscal; como o crédito tributário não tem natureza alimentar, a Fazenda Pública pode invocá-la, e a aplicação ao caso concreto depende de análise. A página oficial do STJ, atualizada em 21/09/2026, não registra trânsito em julgado do acórdão.

Reduzir o dano e discutir a dívida

É possível pedir a substituição da penhora por bem menos oneroso (CPC, art. 847) e, no caso de penhora de faturamento, limitar o percentual para preservar a atividade. Em paralelo, corre a defesa do débito (embargos ou exceção de pré-executividade) e a verificação de prescrição.