Tributário e Fazenda Pública: do planejamento à defesa
Resposta direta
A frente tributária da Fantini atende pessoas e famílias em duas linhas: a defesa contra o bloqueio de conta e de bens em execução fiscal (SISBAJUD) e o planejamento de patrimônio, com holding patrimonial e familiar, sucessão e ITCMD e patrimônio no exterior. Os temas tributários de empresa são atendidos pelo Moura e Fantini .
Toda exigência do fisco tem uma via de defesa e uma fase certa para ela; todo patrimônio relevante tem uma forma de ser organizado que reduz risco e custo dentro da lei. As duas coisas se resolvem melhor com antecedência e com a leitura correta do caso — antes do prazo vencer, antes de o negócio se fechar.
Temas de tributário e Fazenda Pública
Cada tema tem uma página própria, com o que a lei diz, os prazos que correm e o caminho direto para falar com o escritório. Os temas indicados com ↗ são atendidos pelo Moura e Fantini, em site próprio.
- Auto de infraçãono site do Moura e Fantini
- Execução fiscalno site do Moura e Fantini
- Dívida ativa e CDAno site do Moura e Fantini
- Redirecionamento ao sóciono site do Moura e Fantini
- Bloqueio de bens (SISBAJUD)
- Prescrição e decadênciano site do Moura e Fantini
- Repetição de indébitono site do Moura e Fantini
- Compensação tributáriano site do Moura e Fantini
- Mandado de segurança fiscalno site do Moura e Fantini
- Parcelamento e transaçãono site do Moura e Fantini
- Holding patrimonial e familiar
- Sucessão e ITCMD
- Reforma Tributáriano site do Moura e Fantini
- Revisão tributáriano site do Moura e Fantini
- Patrimônio no exterior
- Certidão negativa travadano site do Moura e Fantini
Contra a Fazenda Pública
Na pessoa física, a cobrança do fisco costuma chegar como bloqueio de conta ou de bens na execução fiscal. Em regra, salário e poupança até 40 salários mínimos são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV e X; para dívida não alimentar, a regra do salário pode ser mitigada em caráter excepcional, Tema 1230 do STJ), o excesso deve ser liberado e cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade ou o excesso em 5 dias (CPC, art. 854, §§1º e 3º). Em paralelo, verifica-se a prescrição e a decadência (CTN, arts. 173 e 174) e a defesa na própria execução (Lei 6.830/1980). A defesa da empresa, do auto de infração e do recurso ao CARF (Decreto 70.235/1972) ao mandado de segurança (Lei 12.016/2009) e ao redirecionamento ao sócio (Súmula 435 do STJ), é conduzida pelo Moura e Fantini.
Planejamento e patrimônio
Holding patrimonial e familiar, com a imunidade de ITBI na integralização de bens ao capital (CF, art. 156, §2º, I, no limite do Tema 796 do STF); sucessão organizada em vida e o ITCMD, agora progressivo (EC 132/2023); e o patrimônio no exterior (Lei 14.754/2023). Sempre pela via lícita, com o custo e o risco de cada tese medidos antes. A transição da Reforma Tributária (2026–2033) para a empresa é tratada pelo Moura e Fantini.
Base jurídica
| Tema | Fonte oficial |
|---|---|
| Processo administrativo fiscal federal (impugnação e recurso ao CARF) | Decreto 70.235/1972 |
| Suspensão da exigibilidade do crédito tributário | CTN, art. 151 |
| Prescrição e decadência tributárias | CTN, arts. 173 e 174 |
| Execução fiscal e defesa do contribuinte | Lei 6.830/1980 |
| Mandado de segurança contra ato de autoridade | Lei 12.016/2009 |
| Depósito prévio não é condição para discutir o crédito | Súmula Vinculante 28 do STF |
| Imunidade de ITBI na integralização; ITCMD progressivo | CF, art. 156, §2º, I; art. 155, I e §1º, VI (EC 132/2023) |
Fontes oficiais citadas a título informativo (Prov. 205/2021 CFOAB). Cada caso depende de análise individual.
Perguntas frequentes
A Fantini atende empresas nesta área?
Nesta área, a Fantini atende pessoas e famílias: bloqueio de conta ou de bens por dívida fiscal, holding patrimonial e familiar, sucessão e ITCMD e patrimônio no exterior, na esfera administrativa e na judicial. Os temas tributários de empresa (autuação, execução fiscal, dívida ativa, certidão negativa, parcelamento e transação, compensação, revisão tributária e a transição da Reforma Tributária) são atendidos pelo Moura e Fantini, em site próprio.
Em quais esferas e regiões atua?
Federal, estadual e municipal: o processo administrativo, os órgãos e os prazos variam conforme a esfera. A Fantini fica em Goiânia/GO, com atuação em Goiás, Minas Gerais e São Paulo e atendimento on-line em todo o Brasil. O Moura e Fantini, que atende os temas de empresa, fica em Belo Horizonte/MG.
Recebi uma cobrança. Preciso pagar antes de discutir?
Nem sempre. Na esfera administrativa, a impugnação ou o recurso apresentados no prazo suspendem a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III). No Judiciário, a exigência de depósito prévio como condição para discutir é inconstitucional (Súmula Vinculante 28 do STF).
O escritório garante o resultado?
Não — e nenhum escritório sério garante. Advocacia é atividade de meio: o compromisso é com a análise técnica, a informação honesta sobre riscos e alternativas, e a condução diligente do caso.
Há um bloqueio de bens, uma sucessão ou um patrimônio que precisa de análise técnica?
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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual.
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